| Resumo: | Face à constatação do facto de as empresas portuguesas continuarem a apresentar uma forte dependência de financiamento externo e ainda às problemáticas relativas ao mecanismo de recuperação de empresas, no ordenamento jurídico português, motivou que o legislador português procedesse a uma alteração quer no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, quer no Código das Sociedades Comerciais quanto ao instituto do PER. Assim, o presente estudo terá como objetivo fundamental abordar o processo especial de revitalização, designadamente a sua aplicabilidade exclusivamente a empresas, bem como o plano especial para acordo de pagamento e o novo instrumento de recuperação de empresas extrajudicial (RERE). |
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