Publicação
O caso concreto da injunção enquanto título executivo: algumas considerações
| Resumo: | A presente dissertação tem como enfoque o estudo da execução fundada em requerimento de Injunção em que foi aposta a fórmula executória. Numa primeira fase iremos contextualizar a ação executiva e a ação declarativa, fazendo uma abordagem à sua forma e pressupostos, atribuindo maior ênfase à primeira vertente supramencionada. Seguidamente abordaremos a injunção em que foi aposta a fórmula executória enquanto título executivo, assim como a problemática suscitada relativa às faturas, dado que distintas entidades recorrem à apresentação deste meio injuntivo para poderem ver faturas que estão em atraso transformadas em títulos executivos. Assim, iremos analisar se esta será a forma mais célere para a recuperação dos seus créditos. Numa terceira fase iremos centrar-nos na (in)admissibilidade de reconvenção no âmbito da oposição à execução, tendo como base um título injuntivo, bem como definir o princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e a conformidade (ou não) do disposto no artigo 266.º do Código Processo Civil e da interpretação desta norma jurídica no sentido da sua inadmissibilidade com aquele princípio constitucional de acesso ao Direito e aos Tribunais. |
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| Autores principais: | Spínola, Ana Isabel Sousa |
| Assunto: | Título executivo Injunção Faturas Reconvenção |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Instituto Politécnico de Coimbra |
| Resumo: | A presente dissertação tem como enfoque o estudo da execução fundada em requerimento de Injunção em que foi aposta a fórmula executória. Numa primeira fase iremos contextualizar a ação executiva e a ação declarativa, fazendo uma abordagem à sua forma e pressupostos, atribuindo maior ênfase à primeira vertente supramencionada. Seguidamente abordaremos a injunção em que foi aposta a fórmula executória enquanto título executivo, assim como a problemática suscitada relativa às faturas, dado que distintas entidades recorrem à apresentação deste meio injuntivo para poderem ver faturas que estão em atraso transformadas em títulos executivos. Assim, iremos analisar se esta será a forma mais célere para a recuperação dos seus créditos. Numa terceira fase iremos centrar-nos na (in)admissibilidade de reconvenção no âmbito da oposição à execução, tendo como base um título injuntivo, bem como definir o princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e a conformidade (ou não) do disposto no artigo 266.º do Código Processo Civil e da interpretação desta norma jurídica no sentido da sua inadmissibilidade com aquele princípio constitucional de acesso ao Direito e aos Tribunais. |
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