Publicação
Penhorabilidade da casa de morada de familia e crise económica
| Resumo: | Este trabalho de dissertação de mestrado tem por base o estudo sobre a penhorabilidade da casa de morada de família. Resumidamente, o projecto explica os direitos fundamentais em geral e enquadrando-os na Constituição da República Portuguesa. É feita em seguida referência às entidades que estão vinculadas a estes direitos. O capítulo II consagra o tema “Família e casa de morada de família”, portanto refere a família como parte fundamental da sociedade e como o ordenamento jurídico português dispõe de normas que asseguram a sua protecção. O capítulo III, inicia o tema da crise em Portugal e dos motivos que levaram ao agravamento da mesma. A parte final deste capítulo III, confronta o direito do Credor com o Direito Fundamental do Proprietário da Habitação. É referido o projeto de Lei, de dia 8/01/2016. Para mim desenvolver este projecto foi uma mais valia, tanto a nível pessoal como a nível intelectual uma vez que me permitiu fixar alguns conhecimentos e desenvolver outros. |
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| Autores principais: | Figo, Sara Sofia Letra |
| Assunto: | Penhorabilidade Mudança Dignidade Habitação Direitos do Homem |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Instituto Politécnico de Coimbra |
| Resumo: | Este trabalho de dissertação de mestrado tem por base o estudo sobre a penhorabilidade da casa de morada de família. Resumidamente, o projecto explica os direitos fundamentais em geral e enquadrando-os na Constituição da República Portuguesa. É feita em seguida referência às entidades que estão vinculadas a estes direitos. O capítulo II consagra o tema “Família e casa de morada de família”, portanto refere a família como parte fundamental da sociedade e como o ordenamento jurídico português dispõe de normas que asseguram a sua protecção. O capítulo III, inicia o tema da crise em Portugal e dos motivos que levaram ao agravamento da mesma. A parte final deste capítulo III, confronta o direito do Credor com o Direito Fundamental do Proprietário da Habitação. É referido o projeto de Lei, de dia 8/01/2016. Para mim desenvolver este projecto foi uma mais valia, tanto a nível pessoal como a nível intelectual uma vez que me permitiu fixar alguns conhecimentos e desenvolver outros. |
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