Publicação
Contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados à habitação: problemas e soluções legais
| Resumo: | O recurso ao crédito bancário para comprar casa é uma realidade presente nas sociedades modernas. Ao crédito bancário estão muitas vezes associadas situações de sobreendividamento, razão pela qual considerámos pertinente analisar as prescrições legislativas vertidas no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, no sentido de perceber de que forma se pretende proteger o consumidor, assim como quais as novidades que traz para o nosso ordenamento jurídico. Em simultâneo com a análise deste diploma pretendemos também estudar a forma como o nosso ordenamento jurídico responde a situações de risco de incumprimento e meios para regularizar as situações de incumprimento. |
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| Autores principais: | Ferreira, Ariana Rebelo |
| Assunto: | Consumidor Crédito habitação Diretiva Decreto-lei n.º 74-A/2017 Risco Incumprimento |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Instituto Politécnico de Coimbra |
| Resumo: | O recurso ao crédito bancário para comprar casa é uma realidade presente nas sociedades modernas. Ao crédito bancário estão muitas vezes associadas situações de sobreendividamento, razão pela qual considerámos pertinente analisar as prescrições legislativas vertidas no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, no sentido de perceber de que forma se pretende proteger o consumidor, assim como quais as novidades que traz para o nosso ordenamento jurídico. Em simultâneo com a análise deste diploma pretendemos também estudar a forma como o nosso ordenamento jurídico responde a situações de risco de incumprimento e meios para regularizar as situações de incumprimento. |
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