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Evasão e fraude fiscal perceções e impacto no Ordenamento jurídico

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Summary:Sabendo que a receita tributária compõe a maior fonte de financiamento do Estado, o tema da evasão e da fraude fiscal, tem merecido especial destaque na caracterização da diversidade de comportamentos exibida pelos contribuintes perante as suas obrigações fiscais. Assim, o cerne do presente trabalho enquadra-se na temática tributaria, e torna-se oportuno devido à atualidade do debate que é gerado diariamente, com novos casos surgindo frequentemente, tendo como principal objetivo compreender o funcionamento do Ordenamento jurídico português com respeito a este marcante quesito.
Main Authors:Ramos, Ana Catarina Gonçalves
Subject:Evasão Fiscal Fraude Fiscal
Year:2021
Country:Portugal
Document type:master thesis
Access type:restricted access
Associated institution:Instituto Politécnico da Maia
Language:Portuguese
Origin:IPM - Instituto Politécnico da Maia

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