Publicação
A Lei de Segurança Interna de 2008: avaliação ex ante a implementação do atual modelo policial português
| Resumo: | A segurança é, em Portugal, assumida como uma tarefa fundamental do Estado nas suas vertentes pública e armada. Neste contexto, as instituições responsáveis por ela enquadram-se na administração direta do Estado. O presente trabalho trata do processo de desenvolvimento efetivo do modelo de segurança interna vigente, como política de segurança pública e como reforma setorial da Administração em relação ao sistema policial e entidades constituintes. Fez-se uma revisão da literatura existente no domínio da análise de políticas públicas em Portugal identificando os fatores que suportaram a revisão legislativa, de modo a perceber que alternativas foram identificadas, quais as alternativas escolhidas e respetivos fatores que fundamentaram a decisão política. Na Polícia de Segurança Pública ocorreram mudanças, sendo então formuladas propostas de reforma. Traduzindo as recomendações em planeamento interno para regularizar os fluxos internos, reduzindo o número de unidades com maior autonomia e menor complexidade; eliminando escalões hierárquicos nos processos organizacionais; estabelecendo documentos de governação e prestação de contas; maior proximidade com os cidadãos através de programas especiais de policiamento e canalizando para a atividade central recursos anteriormente afetos a atividades facilmente assumidas pelo método de outsourcing, priorizando o aspeto primordial e policial da organização. |
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| Autores principais: | Almeida, Nuno Miguel Anastácio |
| Assunto: | Administração Pública; Reforma Administrativa; Segurança; Polícia;Administrative Reform; Police; Public Administration; Safety. |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | relatório |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna |
| Idioma: | português |
| Origem: | Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna |
| Resumo: | A segurança é, em Portugal, assumida como uma tarefa fundamental do Estado nas suas vertentes pública e armada. Neste contexto, as instituições responsáveis por ela enquadram-se na administração direta do Estado. O presente trabalho trata do processo de desenvolvimento efetivo do modelo de segurança interna vigente, como política de segurança pública e como reforma setorial da Administração em relação ao sistema policial e entidades constituintes. Fez-se uma revisão da literatura existente no domínio da análise de políticas públicas em Portugal identificando os fatores que suportaram a revisão legislativa, de modo a perceber que alternativas foram identificadas, quais as alternativas escolhidas e respetivos fatores que fundamentaram a decisão política. Na Polícia de Segurança Pública ocorreram mudanças, sendo então formuladas propostas de reforma. Traduzindo as recomendações em planeamento interno para regularizar os fluxos internos, reduzindo o número de unidades com maior autonomia e menor complexidade; eliminando escalões hierárquicos nos processos organizacionais; estabelecendo documentos de governação e prestação de contas; maior proximidade com os cidadãos através de programas especiais de policiamento e canalizando para a atividade central recursos anteriormente afetos a atividades facilmente assumidas pelo método de outsourcing, priorizando o aspeto primordial e policial da organização. |
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