Publicação
A proteção dos segredos de negócio em ambientes de inteligência artificial: Abordagem ao uso do ChatGPT
| Resumo: | O presente trabalho pretende colocar em introspetiva a interação entre os segredos de negócio e o uso de sistemas de inteligência artificial, em especial o ChatGPT. A Era Digital veio acompanhada da crescente preocupação em proteger informações confidenciais que comportam valor comercial e conferem vantagens competitivas aos seus titulares, pelo que surge a necessidade de equilibrar essa proteção com os benefícios que as tecnologias oferecem aos negócios. Este paradigma vem exigir a adaptação dos modelos tradicionais de Direito, que muitas vezes se mostram inadequados diante das novas realidades sociais e empresariais, como também vem exigir a aplicação de mecanismos de prevenção de riscos junto das empresas. Passando ainda pela abordagem do quadro jurídico constituído, sobretudo, mas não só, pela Diretiva Europeia 2016/943 e a sua transposição para Portugal pelo Código de Propriedade Industrial de 2018, como pelo recente contributo europeu do AI Act. Por fim pretendemos compreender o instituto normativo dos segredos de negócio e perceber se existe efetiva tutela no ordenamento jurídico português, aquando da sua violação por meio do uso do ChatGPT, ou no mínimo, colocar em análise os desafios impostos e implicações teórico-legais desta hipótese. |
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| Autores principais: | Silva, Joana Catarina Vaz da Costa |
| Assunto: | Segredo comercial Inteligência artificial -- Artificial intelligence Chatgpt Proteção legal Propriedade industrial -- Industrial property Trade secret Legal protection |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | ISCTE |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório ISCTE |
| Resumo: | O presente trabalho pretende colocar em introspetiva a interação entre os segredos de negócio e o uso de sistemas de inteligência artificial, em especial o ChatGPT. A Era Digital veio acompanhada da crescente preocupação em proteger informações confidenciais que comportam valor comercial e conferem vantagens competitivas aos seus titulares, pelo que surge a necessidade de equilibrar essa proteção com os benefícios que as tecnologias oferecem aos negócios. Este paradigma vem exigir a adaptação dos modelos tradicionais de Direito, que muitas vezes se mostram inadequados diante das novas realidades sociais e empresariais, como também vem exigir a aplicação de mecanismos de prevenção de riscos junto das empresas. Passando ainda pela abordagem do quadro jurídico constituído, sobretudo, mas não só, pela Diretiva Europeia 2016/943 e a sua transposição para Portugal pelo Código de Propriedade Industrial de 2018, como pelo recente contributo europeu do AI Act. Por fim pretendemos compreender o instituto normativo dos segredos de negócio e perceber se existe efetiva tutela no ordenamento jurídico português, aquando da sua violação por meio do uso do ChatGPT, ou no mínimo, colocar em análise os desafios impostos e implicações teórico-legais desta hipótese. |
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