Publicação
O direito de oposição dos trabalhadores na transmissão da unidade económica
| Resumo: | O estudo realizado no âmbito desta dissertação de mestrado centra-se na análise do direito por parte do trabalhador à oposição ou à justa causa de resolução do contrato, na sequência da transmissão da unidade económica. Este estudo visa compreender como se tem processado o exercício ao direito de oposição em Portugal. Para o efeito, será importante caracterizar o conceito de transmissão da unidade económica e analisar as consequências do reconhecimento ao trabalhador de um direito de oposição à transmissão do contrato, o qual foi concretizado pela mais recente entrada em vigor da Lei nº 14/2018, de 19 de Março. |
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| Autores principais: | Garcia, Telma Patrícia Fernandes |
| Assunto: | Direito do trabalho Direitos do trabalhador Direito de resolução Contrato -- Contract Portugal Labour law Workers' rights Transmission of economic unit Right to opposition |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | ISCTE |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório ISCTE |
| Resumo: | O estudo realizado no âmbito desta dissertação de mestrado centra-se na análise do direito por parte do trabalhador à oposição ou à justa causa de resolução do contrato, na sequência da transmissão da unidade económica. Este estudo visa compreender como se tem processado o exercício ao direito de oposição em Portugal. Para o efeito, será importante caracterizar o conceito de transmissão da unidade económica e analisar as consequências do reconhecimento ao trabalhador de um direito de oposição à transmissão do contrato, o qual foi concretizado pela mais recente entrada em vigor da Lei nº 14/2018, de 19 de Março. |
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