Publicação
Presunção de aceitação do despedimento por causas económicas
| Resumo: | A presente dissertação visa tratar o regime jurídico dos despedimentos por motivos económicos, com especial incidência na presunção de aceitação do despedimento em razão da aceitação da compensação pelo trabalhador. Iniciamos o estudo pela análise e compreensão dos princípios que podem colidir quando tratamos de uma cessação de um contrato de trabalho por causas objetivas. Depois, analisamse os principais aspetos do regime dos despedimentos por motivos económicos, que incluem os despedimentos coletivos, por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho, assim como as exigências legais para o seu procedimento e para a sua impugnação. Feito esse enquadramento, focar-nos-emos na problemática central do estudo, que cremos merecer uma profunda reflexão e revisão, isto é, o regime do artigo 366.º, n.º 4 e 5 do Código do Trabalho que prevê a presunção anteriormente referida. Nesse âmbito, será feito não só um levantamento sobre a evolução legislativa e o contexto histórico legal que levou até à norma atual, mas também uma análise doutrinal e crítica sobre o regime legal. Para além disso, uma vez que as interpretações jurisprudenciais desta matéria têm sido algo divergentes entre si, será feito o estudo detalhado de algumas decisões judiciais recentes. |
|---|---|
| Autores principais: | Mendes, Eduardo Maia |
| Assunto: | Despedimento por motivos económicos Presunção de aceitação do despedimento Aceitação da compensação Devolução da compensação Impugnação do despedimento Dismissal for economic reasons Presumption of acceptance of dismissal Acceptance of compensation Return of compensation Lawsuit concerning the dismissal regularity |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | ISCTE |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório ISCTE |
| Resumo: | A presente dissertação visa tratar o regime jurídico dos despedimentos por motivos económicos, com especial incidência na presunção de aceitação do despedimento em razão da aceitação da compensação pelo trabalhador. Iniciamos o estudo pela análise e compreensão dos princípios que podem colidir quando tratamos de uma cessação de um contrato de trabalho por causas objetivas. Depois, analisamse os principais aspetos do regime dos despedimentos por motivos económicos, que incluem os despedimentos coletivos, por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho, assim como as exigências legais para o seu procedimento e para a sua impugnação. Feito esse enquadramento, focar-nos-emos na problemática central do estudo, que cremos merecer uma profunda reflexão e revisão, isto é, o regime do artigo 366.º, n.º 4 e 5 do Código do Trabalho que prevê a presunção anteriormente referida. Nesse âmbito, será feito não só um levantamento sobre a evolução legislativa e o contexto histórico legal que levou até à norma atual, mas também uma análise doutrinal e crítica sobre o regime legal. Para além disso, uma vez que as interpretações jurisprudenciais desta matéria têm sido algo divergentes entre si, será feito o estudo detalhado de algumas decisões judiciais recentes. |
|---|