Publicação
Contra-ordenações laborais
| Resumo: | No presente trabalho pretendemos caraterizar o sistema sancionatório contra-ordenacional laboral português, pelo que fazemos uma análise da sanção aplicável no âmbito contra-ordenacional laboral, bem como a sua delimitação dentro do ordenamento jurídico português. Não obstante o poder sancionatório do Estado aplicar aos mais diversos âmbitos sancionatórios os mesmos princípios constitucionais, no presente estudo iremos ver como é que aqueles se articulam e se aplicam no direito sancionatório laboral, conjugando-os com as especificidades dos princípios procedimentais contra-ordenacionais laborais. Posto isto, trataremos também das formas de extinção do procedimento por contra-ordenação e das coimas, uma vez que o tempo é um fator de extrema importância para que o procedimento por contra-ordenação perdure, bem como para que as coimas possam produzir os seus feitos. |
|---|---|
| Autores principais: | Almeida, Nelson Rui Lopes de |
| Assunto: | Sanção laboral Contra-ordenações laborais Direito do trabalho Princípios constitucionais Labour sanction Labour regulatory dffences Labour Law Constitucional principles |
| Ano: | 2014 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | ISCTE |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório ISCTE |
| Resumo: | No presente trabalho pretendemos caraterizar o sistema sancionatório contra-ordenacional laboral português, pelo que fazemos uma análise da sanção aplicável no âmbito contra-ordenacional laboral, bem como a sua delimitação dentro do ordenamento jurídico português. Não obstante o poder sancionatório do Estado aplicar aos mais diversos âmbitos sancionatórios os mesmos princípios constitucionais, no presente estudo iremos ver como é que aqueles se articulam e se aplicam no direito sancionatório laboral, conjugando-os com as especificidades dos princípios procedimentais contra-ordenacionais laborais. Posto isto, trataremos também das formas de extinção do procedimento por contra-ordenação e das coimas, uma vez que o tempo é um fator de extrema importância para que o procedimento por contra-ordenação perdure, bem como para que as coimas possam produzir os seus feitos. |
|---|