Publicação
Para que serve a Conta Geral do Estado: subsídio para o estudo das ênfases e das recomendações do Tribunal de Contas
| Resumo: | Uma Administração burocrática centrada em procedimentos transferiu-se para uma Administração direcionada para obtenção de resultados. O início do século XXI foi, também, assinalado por uma grave crise financeira e económica que demonstrou lacunas graves no desempenho de algumas estruturas dos Estados, abrangendo as que tem como missão a supervisão e o controlo. Este contexto exige novas condições e novos desafios para as entidades superiores de controlo. Sendo o nosso objeto de estudo "as recomendações e as ênfases que o Tribunal de Contas elabora", tentamos, ao longo do trabalho, dar resposta a esta temática. Contudo, constatamos que os Governos nem sempre conseguem acolher a totalidade das recomendações. Existe um grande número de recomendações que não são acolhidas e ainda uma parte que vão passando de anos anteriores para os anos seguintes. Para além disso as "ênfases", na sua essência, incidem sobre a legalidade e correção financeira das normas financeiras e no cumprimento de princípios orçamentais. De salientar, ainda, que o Tribunal de Contas como Órgão de controlo externo de natureza técnico e jurisdicional em matéria financeira tem realizado um excelente trabalho em matéria das recomendações, exigindo sempre rigor e transparência e refletindo nos relatórios uma imagem verdadeira e apropriada da atividade financeira e patrimonial do Estado. Por fim, a sociedade de hoje não se limita a controlar o Estado pelos instrumentos que a democracia liberal colocou ao seu dispor e aguardar que o Estado garanta o interesse público. |
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| Autores principais: | Plicas, Maria Rosa Bras Morais |
| Assunto: | Administração pública Estado Controlo financeiro Portugal. Tribunal de Contas Públic administration State Financial control Court of auditors Supervisão Atividade económica |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | ISCTE |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório ISCTE |
| Resumo: | Uma Administração burocrática centrada em procedimentos transferiu-se para uma Administração direcionada para obtenção de resultados. O início do século XXI foi, também, assinalado por uma grave crise financeira e económica que demonstrou lacunas graves no desempenho de algumas estruturas dos Estados, abrangendo as que tem como missão a supervisão e o controlo. Este contexto exige novas condições e novos desafios para as entidades superiores de controlo. Sendo o nosso objeto de estudo "as recomendações e as ênfases que o Tribunal de Contas elabora", tentamos, ao longo do trabalho, dar resposta a esta temática. Contudo, constatamos que os Governos nem sempre conseguem acolher a totalidade das recomendações. Existe um grande número de recomendações que não são acolhidas e ainda uma parte que vão passando de anos anteriores para os anos seguintes. Para além disso as "ênfases", na sua essência, incidem sobre a legalidade e correção financeira das normas financeiras e no cumprimento de princípios orçamentais. De salientar, ainda, que o Tribunal de Contas como Órgão de controlo externo de natureza técnico e jurisdicional em matéria financeira tem realizado um excelente trabalho em matéria das recomendações, exigindo sempre rigor e transparência e refletindo nos relatórios uma imagem verdadeira e apropriada da atividade financeira e patrimonial do Estado. Por fim, a sociedade de hoje não se limita a controlar o Estado pelos instrumentos que a democracia liberal colocou ao seu dispor e aguardar que o Estado garanta o interesse público. |
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