Publicação
O controlo político da execução do Orçamento do Estado: O processo de apreciação e votação da Conta Geral do Estado
| Resumo: | A obrigação dos decisores políticos prestarem contas das decisões que tomam, responsabilizando-se pelos seus efeitos e resultados (accountability), constitui uma das principais dimensões qualitativas dos regimes democráticos. Nesta perspetiva, a Conta Geral do Estado (CGE) constitui um instrumento privilegiado, ao dispor do Parlamento, para fiscalizar, a posteriori, a atuação do Governo. A relevância que a CGE assume no contexto jurídico-político, a inexistência de literatura específica sobre esta temática, a que se alia uma certa evidência de que Parlamento não lhe vem conferindo a devida atenção, conduziu-nos à nossa pergunta de partida, que vai no sentido de saber como efetivamente evoluiu o processo de apreciação e votação da CGE nos últimos 50 anos e quais os fatores que determinaram ou condicionaram essa evolução. Indo ao encontro do que vem sendo o entendimento da literatura institucionalista, no centro da nossa reflexão está a comissão parlamentar de finanças – por se entender que o controlo político orçamental depende da existência de uma comissão parlamentar forte e bem estruturada. Para além da essencialidade de um conjunto de pré-requisitos institucionais, a eficácia real deste controlo depende da vontade política dos parlamentares. A nossa investigação teve por base os textos legais e os documentos que reproduzem os processos de análise e votação da CGE, em Plenário e em Comissão, e os pareceres do Tribunal de Contas. Se nos primeiros anos de democracia as fragilidades identificadas ao nível da capacidade parlamentar explicam a ausência e a irregularidade verificadas na fiscalização das contas do Estado, a inexistência de vontade política justificam o défice de accountability que continua a verificar-se. |
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| Autores principais: | Pessanha, Alexandra Paula Monteiro |
| Assunto: | Prestação de contas -- Accountability Conta Geral do Estado Controlo político orçamental Parlamento -- Parliament General state account Political budgetary oversight |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | tese de doutoramento |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | ISCTE |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório ISCTE |
| Resumo: | A obrigação dos decisores políticos prestarem contas das decisões que tomam, responsabilizando-se pelos seus efeitos e resultados (accountability), constitui uma das principais dimensões qualitativas dos regimes democráticos. Nesta perspetiva, a Conta Geral do Estado (CGE) constitui um instrumento privilegiado, ao dispor do Parlamento, para fiscalizar, a posteriori, a atuação do Governo. A relevância que a CGE assume no contexto jurídico-político, a inexistência de literatura específica sobre esta temática, a que se alia uma certa evidência de que Parlamento não lhe vem conferindo a devida atenção, conduziu-nos à nossa pergunta de partida, que vai no sentido de saber como efetivamente evoluiu o processo de apreciação e votação da CGE nos últimos 50 anos e quais os fatores que determinaram ou condicionaram essa evolução. Indo ao encontro do que vem sendo o entendimento da literatura institucionalista, no centro da nossa reflexão está a comissão parlamentar de finanças – por se entender que o controlo político orçamental depende da existência de uma comissão parlamentar forte e bem estruturada. Para além da essencialidade de um conjunto de pré-requisitos institucionais, a eficácia real deste controlo depende da vontade política dos parlamentares. A nossa investigação teve por base os textos legais e os documentos que reproduzem os processos de análise e votação da CGE, em Plenário e em Comissão, e os pareceres do Tribunal de Contas. Se nos primeiros anos de democracia as fragilidades identificadas ao nível da capacidade parlamentar explicam a ausência e a irregularidade verificadas na fiscalização das contas do Estado, a inexistência de vontade política justificam o défice de accountability que continua a verificar-se. |
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