Publicação
Intervenção
| Autores principais: | Fonseca, Jorge Carlos |
|---|---|
| Assunto: | DIREITO DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL LAW CRIMINAL LAW PENAL CODE |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Grupo Lusófona |
| Idioma: | português |
| Origem: | ReCiL - Repositório Científico Lusófona |
| Descrição não disponível. |