Publicação
O direito comunitário dos negócios como fonte de legitimidade das perrogativas nacionais de publica potestas
| Resumo: | O presente artigo visa proceder à análise do modo como o Tribunal de Justiça das Comunidades entende o complexo de normas jurídicas que moldam o Mercado interno. Estas podem, ate, dado o seu alto grau de sistematização, permitir falar dum verdadeiro Direito Comercial Europeu. Assim, as prerrogativas nacionais de publica potestas encontraram uma nova fonte de legitimidade. é de realçar, aliás, o refundar dessa legitimidade. Passamos duma legitimidade constitucional nacional para uma supra-nacional marcadamente económica e de mercado. A própria ideia tradicional de interesse público, o fio condutor de toda a actividade administrativa, encontra-se posta em causa. |
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| Autores principais: | Sobreira, Carlos Pedro |
| Assunto: | direito comunitário direito comercial europeu legitimidade prerrogativas nacionais de publica potestas |
| Ano: | 2005 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico do Porto |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto |
| Resumo: | O presente artigo visa proceder à análise do modo como o Tribunal de Justiça das Comunidades entende o complexo de normas jurídicas que moldam o Mercado interno. Estas podem, ate, dado o seu alto grau de sistematização, permitir falar dum verdadeiro Direito Comercial Europeu. Assim, as prerrogativas nacionais de publica potestas encontraram uma nova fonte de legitimidade. é de realçar, aliás, o refundar dessa legitimidade. Passamos duma legitimidade constitucional nacional para uma supra-nacional marcadamente económica e de mercado. A própria ideia tradicional de interesse público, o fio condutor de toda a actividade administrativa, encontra-se posta em causa. |
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