Publicação
A exoneração do passivo restante – algumas considerações acerca do rendimento disponível
| Resumo: | A Exoneração do Passivo Restante tem na sua base a intenção de regulação do sobre-endividamento das pessoas singulares, atribuindo a possibilidade ao devedor, pessoa singular, de se libertar, de forma definitiva, da totalidade do seu passivo remanescente, o chamado “fresh start”. Este instituto assumiu um grande protagonismo em Portugal a partir de 2010, quando a crise económica mundial que se fez sentir a partir de 2008 atingiu a nossa economia, e vai continuar a ter um importante papel nos próximos anos. Apesar da exoneração do passivo restante ser considerada amplamente como uma medida de proteção ao devedor, no percurso do seu processamento, desde o pedido até à decisão final, este deverá demonstrar que é merecedor de tal benefício, sendo obrigatório passar por um longo período de provação. O objetivo deste trabalho é descrever o instituto da exoneração do passivo restante, enunciando as dificuldades na sua aplicação. Em especial, propomo-nos analisar a posição dos tribunais em diversas questões que a aplicação do instituto tem levantado, incidindo mais profundamente sobre a fixação do rendimento disponível. Finalmente, indo um pouco mais além, faremos uma análise crítica do plano de pagamentos enquanto alternativa à exoneração do passivo restante. |
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| Autores principais: | Curvo, Lilian Almeida |
| Assunto: | Exoneração do Passivo Restante Rendimento Disponível Plano de Pagamentos |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico do Porto |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto |
| Resumo: | A Exoneração do Passivo Restante tem na sua base a intenção de regulação do sobre-endividamento das pessoas singulares, atribuindo a possibilidade ao devedor, pessoa singular, de se libertar, de forma definitiva, da totalidade do seu passivo remanescente, o chamado “fresh start”. Este instituto assumiu um grande protagonismo em Portugal a partir de 2010, quando a crise económica mundial que se fez sentir a partir de 2008 atingiu a nossa economia, e vai continuar a ter um importante papel nos próximos anos. Apesar da exoneração do passivo restante ser considerada amplamente como uma medida de proteção ao devedor, no percurso do seu processamento, desde o pedido até à decisão final, este deverá demonstrar que é merecedor de tal benefício, sendo obrigatório passar por um longo período de provação. O objetivo deste trabalho é descrever o instituto da exoneração do passivo restante, enunciando as dificuldades na sua aplicação. Em especial, propomo-nos analisar a posição dos tribunais em diversas questões que a aplicação do instituto tem levantado, incidindo mais profundamente sobre a fixação do rendimento disponível. Finalmente, indo um pouco mais além, faremos uma análise crítica do plano de pagamentos enquanto alternativa à exoneração do passivo restante. |
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