Publicação

Análise da aplicabilidade dos principios de equidade e de justiça no modelo de tarifários de resíduos em Viana do Castelo

Detalhes bibliográficos
Resumo:	A gestão de resíduos é um serviço público de caráter estrutural, essencial ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, que deve ser prestado de acordo com princípios de universalidade e igualdade no acesso, de continuidade e qualidade de serviço e de eficiência e equidade dos tarifários praticados (Decreto- Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto). A prestação deste tipo de serviço apresenta encargos para as entidades titulares que, numa perspetiva de sustentabilidade dos sistemas, procuram recuperar parte ou a totalidade desses encargos através da aplicação de sistemas tarifários aos seus utilizadores, em consonância com a Lei das Finanças Locais. A nível nacional, e mesmo regional, verifica-se uma discrepância entre os sistemas tarifários praticados, essencialmente no que respeita ao tipo de tarifas e valores praticados, denotando-se uma preocupação crescente com a sua harmonização no sentido de garantir tarifas mais justas e equitativas para todos os utilizadores. Paralelamente, têm sido realizados esforços para que essas tarifas promovam a redução da produção de resíduos e incentivem à separação e reciclagem de materiais, de acordo com as orientações europeias e nacionais. Neste estudo está em foco o sistema tarifário praticado pelos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, que é a entidade responsável pela gestão de resíduos, abastecimento de água e recolha de águas residuais no concelho de Viana do Castelo. A questão a que se pretende dar resposta é se o sistema tarifário praticado, respeita os princípios de equidade e justiça que se pressupõem na prestação de qualquer serviço público, ou seja, se o sistema tarifário em vigor é o mais justo e equitativo possível para os seus utilizadores (munícipes). Neste contexto procedeu-se ainda à análise dos modelos tarifários praticados a nível regional, em 12 municípios distintos, procurando obter um termo de comparação.A realização deste estudo seguiu uma metodologia qualitativa, de pesquisa e recolha de informação, nacional e internacional, relevante em matéria de equidade e justiça na prestação de serviços públicos, políticas de gestão de resíduos e respetivos sistemas tarifários. Este estudo permitiu concluir que o modelo tarifário analisado e respetivas tarifas de gestão de resíduos integram, na sua essência, os princípios de equidade e justiça preconizados na prestação de serviços públicos essenciais, tendo-se contudo verificado algumas fragilidades que revelam situações de injustiça potencial e iniquidade entre utilizadores titulares e não-titulares de contrato. Tal situação representa uma oportunidade de melhoria, tendo-se recomendado a ponderação sobre a alteração do sistema tarifário em vigor para um sistema do tipo PAYT que, simultaneamente: incentiva à alteração de comportamentos dos munícipes no que respeita à prevenção da produção e separação seletiva de resíduos - diferenciando positivamente os utilizadores em função do grau de separação seletiva e, permite dissociar as tarifas de resíduos do consumo de água, associando-as à produção efetiva de resíduos.
Autores principais:	Azevedo, Constantino Emanuel Poças
Assunto:	Administração pública Gestão de resíduos - Viana do Castelo (Portugal) Tarifas
Ano:	2014
País:	Portugal
Tipo de documento:	dissertação de mestrado
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	Universidade de Aveiro
Idioma:	português
Origem:	RIA - Repositório Institucional da Universidade de Aveiro

Descrição
Resumo:	A gestão de resíduos é um serviço público de caráter estrutural, essencial ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, que deve ser prestado de acordo com princípios de universalidade e igualdade no acesso, de continuidade e qualidade de serviço e de eficiência e equidade dos tarifários praticados (Decreto- Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto). A prestação deste tipo de serviço apresenta encargos para as entidades titulares que, numa perspetiva de sustentabilidade dos sistemas, procuram recuperar parte ou a totalidade desses encargos através da aplicação de sistemas tarifários aos seus utilizadores, em consonância com a Lei das Finanças Locais. A nível nacional, e mesmo regional, verifica-se uma discrepância entre os sistemas tarifários praticados, essencialmente no que respeita ao tipo de tarifas e valores praticados, denotando-se uma preocupação crescente com a sua harmonização no sentido de garantir tarifas mais justas e equitativas para todos os utilizadores. Paralelamente, têm sido realizados esforços para que essas tarifas promovam a redução da produção de resíduos e incentivem à separação e reciclagem de materiais, de acordo com as orientações europeias e nacionais. Neste estudo está em foco o sistema tarifário praticado pelos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, que é a entidade responsável pela gestão de resíduos, abastecimento de água e recolha de águas residuais no concelho de Viana do Castelo. A questão a que se pretende dar resposta é se o sistema tarifário praticado, respeita os princípios de equidade e justiça que se pressupõem na prestação de qualquer serviço público, ou seja, se o sistema tarifário em vigor é o mais justo e equitativo possível para os seus utilizadores (munícipes). Neste contexto procedeu-se ainda à análise dos modelos tarifários praticados a nível regional, em 12 municípios distintos, procurando obter um termo de comparação.A realização deste estudo seguiu uma metodologia qualitativa, de pesquisa e recolha de informação, nacional e internacional, relevante em matéria de equidade e justiça na prestação de serviços públicos, políticas de gestão de resíduos e respetivos sistemas tarifários. Este estudo permitiu concluir que o modelo tarifário analisado e respetivas tarifas de gestão de resíduos integram, na sua essência, os princípios de equidade e justiça preconizados na prestação de serviços públicos essenciais, tendo-se contudo verificado algumas fragilidades que revelam situações de injustiça potencial e iniquidade entre utilizadores titulares e não-titulares de contrato. Tal situação representa uma oportunidade de melhoria, tendo-se recomendado a ponderação sobre a alteração do sistema tarifário em vigor para um sistema do tipo PAYT que, simultaneamente: incentiva à alteração de comportamentos dos munícipes no que respeita à prevenção da produção e separação seletiva de resíduos - diferenciando positivamente os utilizadores em função do grau de separação seletiva e, permite dissociar as tarifas de resíduos do consumo de água, associando-as à produção efetiva de resíduos.