Publicação
A segurança no tratamento de dados pessoais no judiciário, em Portugal e no Brasil
| Resumo: | Prima facie, os regimes previstos para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Judiciário no Regulamento Geral sobre Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) e na Lei Geral sobre Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira são muito semelhantes, incluindo a previsão da especificidade da Justiça criminal. Porém, para além da persistente omissão do legislador brasileiro no referente à “LGPD Penal”, as profundas divergências quanto ao enquadramento legislativo relativamente à autonomia normativa e administrativa do Poder Judiciário em Portugal e no Brasil resultam em realidades muito distintas, mormente no que se refere à responsabilidade relativa à segurança no tratamento dos dados. O presente artigo analisa, detalhada e criticamente, ambos regimes, sobretudo aplicando a metodologia própria do Direito Comparado. |
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| Autores principais: | Masseno, Manuel |
| Assunto: | Poder judiciário Brasil Portugal Comparação Proteção de dados pessoais |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico de Beja |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Institucional do IPBeja |
| Resumo: | Prima facie, os regimes previstos para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Judiciário no Regulamento Geral sobre Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) e na Lei Geral sobre Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira são muito semelhantes, incluindo a previsão da especificidade da Justiça criminal. Porém, para além da persistente omissão do legislador brasileiro no referente à “LGPD Penal”, as profundas divergências quanto ao enquadramento legislativo relativamente à autonomia normativa e administrativa do Poder Judiciário em Portugal e no Brasil resultam em realidades muito distintas, mormente no que se refere à responsabilidade relativa à segurança no tratamento dos dados. O presente artigo analisa, detalhada e criticamente, ambos regimes, sobretudo aplicando a metodologia própria do Direito Comparado. |
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