Publicação
Este não é um artigo sobre qual o preço de fazer o jantar: Os créditos compensatórios ao ex-cônjuge
| Resumo: | Tendo por premissa a estatuição do art. 1676.º do Código Civil português, que determina que se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar for consideravelmente superior ao do outro, porque renunciou de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente à sua vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes, esse cônjuge tem direito de exigir do outro a correspondente compensação, propomo-nos a analisar criticamente o regime dos créditos compensatórios entre cônjuges, mormente as suas ambiguidades e fragilidades, tendo por substrato o conceito de casamento. |
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| Autores principais: | Silva, Hugo |
| Assunto: | Casamento Divórcio Crédito compensatório |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico de Beja |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Institucional do IPBeja |
| Resumo: | Tendo por premissa a estatuição do art. 1676.º do Código Civil português, que determina que se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar for consideravelmente superior ao do outro, porque renunciou de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente à sua vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes, esse cônjuge tem direito de exigir do outro a correspondente compensação, propomo-nos a analisar criticamente o regime dos créditos compensatórios entre cônjuges, mormente as suas ambiguidades e fragilidades, tendo por substrato o conceito de casamento. |
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