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Consideraciones breves sobre los fundamentos de la propuesta de ley de inteligencia artificial de la Comisión Europea

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Resumo:Objetivo do estudo: colocar à disposição dos parlamentares mexicanos, assim como dos demais parlamentares ibero-americanos, uma síntese informativa, crítica e contextualizada do procedimento legislativo em curso na EU – União Europeia relativamente à regulação da IA – Inteligência Artificial, também com utilidade para os pesquisadores. Metodologia: foi seguindo fundamentalmente o método histórico-jurídico, mas com aberturas aos métodos comparativo e hermenêutico. Relevância: explica como é viável passar de uma perspectiva assente em princípios para uma assente em regras, inclusivamente em um campo tão novo e desafiantes como a IA. Principais resultados: expõe as vantagens, e as fraquezas, de uma abordagem de cima para baixo no que respeita a uma tecnologia de alto risco, para a própria Humanidade, como a IA. Contribuições metodológicas: mostra como a UE manteve Valores constitucionais Dignidade Humana, os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito acima de qualquer critério econômico primários ao legislar sobre IA, se colocando como ponto de referência mundial Contribuições sociais: procura proporcionar aos parlamentares mexicanos, , assim como dos demais parlamentares ibero-americanos, referências comparativas consistentes quando estão em vias de enfrentar os desafios da regulação da IA.
Autores principais:Masseno, Manuel
Assunto:Dignidade humana Inteligência artificial Processo legislativo Riscos União Europeia
Ano:2022
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Instituto Politécnico de Beja
Idioma:espanhol
Origem:Repositório Institucional do IPBeja

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