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La inteligencia artificial y la protección de datos: La “elaboración de perfiles” para la prevención de delitos graves y del terrorismo en las fuentes de la Unión Europea

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Resumo:O texto procura evidenciar os riscos para os direitos fundamentais resultantes da utilização de sistemas de inteligência artificial para a prevenção de crimes graves e do terrorismo no quadro dos atuais atos legislativos da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais, sobretudo os relacionados com a «definição de perfis» por algoritmos de aprendizado profundo. Adicionalmente, intenta perspectivar as respostas legislativas que possam resultar da Proposta de Regulamento Inteligência Artificial da Comissão Europeia, tendo em atenção a Jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da União Europeia e as posições institucionais assumidas sobre tais questões na Proposta.
Autores principais:Masseno, Manuel
Assunto:Crimes Inteligência artificial Proteção de dados Segurança União Europeia
Ano:2022
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Instituto Politécnico de Beja
Idioma:espanhol
Origem:Repositório Institucional do IPBeja
Descrição
Resumo:O texto procura evidenciar os riscos para os direitos fundamentais resultantes da utilização de sistemas de inteligência artificial para a prevenção de crimes graves e do terrorismo no quadro dos atuais atos legislativos da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais, sobretudo os relacionados com a «definição de perfis» por algoritmos de aprendizado profundo. Adicionalmente, intenta perspectivar as respostas legislativas que possam resultar da Proposta de Regulamento Inteligência Artificial da Comissão Europeia, tendo em atenção a Jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da União Europeia e as posições institucionais assumidas sobre tais questões na Proposta.