Publicação
O tratamento fiscal do arrendamento e do alojamento local – uma discussão atual
| Resumo: | A habitação e o acesso à mesma são direitos protegidos constitucionalmente. O arrendamento tem sido, desde há muito, um mecanismo para assegurar o acesso à habitação de quem não consegue ou não quer adquirir habitação própria. Alvo de constantes modificações, o arrendamento, aqui o urbano, tem tido tratamentos, ao nível fiscal, também diferenciados. As opções políticas alteram sucessivamente o enquadramento fiscal por força das novas dinâmicas do mercado de arrendamento. Seja a proteção ao inquilino, seja o direito dos senhorios ao rendimento que os imóveis proporcionam, sem demasiado esforço fiscal, o mercado do arrendamento e a sua relação com as políticas sociais tem sido terreno fértil para acesas discussões. Mais recentemente, devido à pressão turística e consequente procura por contratos de arrendamento de curta duração, surgiu o alojamento local, enquanto figura autónoma, assim vista pelo legislador. Alvo de elogios, mas também de críticas, o que é e que tratamento fiscal tem? |
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| Autores principais: | Cruz, Paulo Jorge de Campos Mota da |
| Assunto: | Alojamento local Arrendamento Enquadramento legal Direito à habitação Local lodging Rental Legal framework Right to housing |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa |
| Resumo: | A habitação e o acesso à mesma são direitos protegidos constitucionalmente. O arrendamento tem sido, desde há muito, um mecanismo para assegurar o acesso à habitação de quem não consegue ou não quer adquirir habitação própria. Alvo de constantes modificações, o arrendamento, aqui o urbano, tem tido tratamentos, ao nível fiscal, também diferenciados. As opções políticas alteram sucessivamente o enquadramento fiscal por força das novas dinâmicas do mercado de arrendamento. Seja a proteção ao inquilino, seja o direito dos senhorios ao rendimento que os imóveis proporcionam, sem demasiado esforço fiscal, o mercado do arrendamento e a sua relação com as políticas sociais tem sido terreno fértil para acesas discussões. Mais recentemente, devido à pressão turística e consequente procura por contratos de arrendamento de curta duração, surgiu o alojamento local, enquanto figura autónoma, assim vista pelo legislador. Alvo de elogios, mas também de críticas, o que é e que tratamento fiscal tem? |
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