Publicação
Da tributação das operações de fusão em sede de imposto sobre o rendimento
| Resumo: | O presente trabalho recai sobre a tributação das operações de fusão de sociedades em sede de imposto sobre o rendimento. São nele retratados os dois possíveis regimes de tributação aplicáveis à operação de fusão: o Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais previsto nos artigos 73º e seguintes do CIRC (apenas na parte relacionada com operação de fusão) e o regime geral. É abordada a regulamentação da figura jurídica de fusão de sociedades e a sua relevância no enquadramento fiscal em sede de imposto sobre o rendimento. É feito um enquadramento legal da operação de fusão no Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais, identificando o tipo de sociedades e operações abrangidas pelo regime. Em paralelo, é explorada a forma de tributar a operação de fusão pelo regime geral. São identificadas quais as consequências resultantes da aplicação dos dois regimes nas sociedades fundidas (incorporadas), na sociedade beneficiária (incorporante) e nos respetivos detentores das participações sociais (sócios). É evidenciado a influência do planeamento fiscal por parte das sociedades envolvidas, na opção entre os dois regimes, e por outro lado, pretende-se mostrar que o uso de um planeamento fiscal abusivo, caracterizado por evasão fiscal, pode ser em si, motivo para impor a não aplicação do regime especial de tributação, conforme é definido no n.º 10 do artigo 73º do CIRC. Por último, serão comparadas as duas formas de tributação de uma operação de fusão. |
|---|---|
| Autores principais: | Fonseca, Margarida Novais da |
| Assunto: | Regime de neutralidade fiscal Regime geral Tributação em imposto sobre o rendimento Planeamento fiscal Medidas anti-abuso Participation exemption Merger Tax neutrality regime Common regime Corporation tax Tax planning Anti-abuse rules |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa |
| Resumo: | O presente trabalho recai sobre a tributação das operações de fusão de sociedades em sede de imposto sobre o rendimento. São nele retratados os dois possíveis regimes de tributação aplicáveis à operação de fusão: o Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais previsto nos artigos 73º e seguintes do CIRC (apenas na parte relacionada com operação de fusão) e o regime geral. É abordada a regulamentação da figura jurídica de fusão de sociedades e a sua relevância no enquadramento fiscal em sede de imposto sobre o rendimento. É feito um enquadramento legal da operação de fusão no Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais, identificando o tipo de sociedades e operações abrangidas pelo regime. Em paralelo, é explorada a forma de tributar a operação de fusão pelo regime geral. São identificadas quais as consequências resultantes da aplicação dos dois regimes nas sociedades fundidas (incorporadas), na sociedade beneficiária (incorporante) e nos respetivos detentores das participações sociais (sócios). É evidenciado a influência do planeamento fiscal por parte das sociedades envolvidas, na opção entre os dois regimes, e por outro lado, pretende-se mostrar que o uso de um planeamento fiscal abusivo, caracterizado por evasão fiscal, pode ser em si, motivo para impor a não aplicação do regime especial de tributação, conforme é definido no n.º 10 do artigo 73º do CIRC. Por último, serão comparadas as duas formas de tributação de uma operação de fusão. |
|---|