Publicação
Isenção do IMI nos centros históricos, classificados como património mundial pela UNESCO
| Resumo: | O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) será o ponto de partida para esta dissertação, enfatizando, em concreto, a questão da isenção do imposto, preconizada no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), para os imóveis localizados nos centros históricos, classificados pela UNESCO. No decurso dos anos, têm-se verificado diversas vicissitudes referente à legislação em vigor, as quais deram origem a interpretações díspares por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, o que, por sua vez, levou a que muitos contribuintes, por não concordarem com as liquidações de imposto aplicadas, recorressem aos tribunais como forma de obter o direito à isenção do imposto, que reiteradamente lhes foi negado. Com o objetivo de entender o que se encontra subjacente a esta temática, será elaborada uma análise ao vasto acervo legislativo, quer em termos fiscais, quer em termos do património, transitando pela jurisprudência dos tribunais arbitrais e judiciais proferida ao longo dos anos, atentando, sempre, ao impacto económico-financeiro que se encontra na origem das conhecidas alterações, tanto para o Estado, como para os contribuintes. |
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| Autores principais: | Nunes, Raquel Folques Godinho Delgado |
| Assunto: | Centro histórico Isenção IMI Património UNESCO Historic center Exemption Heritage |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa |
| Resumo: | O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) será o ponto de partida para esta dissertação, enfatizando, em concreto, a questão da isenção do imposto, preconizada no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), para os imóveis localizados nos centros históricos, classificados pela UNESCO. No decurso dos anos, têm-se verificado diversas vicissitudes referente à legislação em vigor, as quais deram origem a interpretações díspares por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, o que, por sua vez, levou a que muitos contribuintes, por não concordarem com as liquidações de imposto aplicadas, recorressem aos tribunais como forma de obter o direito à isenção do imposto, que reiteradamente lhes foi negado. Com o objetivo de entender o que se encontra subjacente a esta temática, será elaborada uma análise ao vasto acervo legislativo, quer em termos fiscais, quer em termos do património, transitando pela jurisprudência dos tribunais arbitrais e judiciais proferida ao longo dos anos, atentando, sempre, ao impacto económico-financeiro que se encontra na origem das conhecidas alterações, tanto para o Estado, como para os contribuintes. |
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