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A transposição da diretiva Whistleblowing: proteção de denunciantes (Lei n.º 93/2021)

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Detalhes bibliográficos
Resumo:Considerada, por muitos, como um instrumento fundamental de combate à corrupção e ao crime económico, a proteção de denunciantes, ou o whistleblowing, passou desde 20 de dezembro a ter lei nacional que transpôs o Direito da União Europeia.
Autores principais:Simões, Patrick de Pitta
Outros Autores:Pinheiro, Alexandre Sousa
Assunto:Divulgação pública Whistleblowing Lei nº 93/2021 Portugal
Ano:2021
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Instituto Politécnico de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa
Descrição
Resumo:Considerada, por muitos, como um instrumento fundamental de combate à corrupção e ao crime económico, a proteção de denunciantes, ou o whistleblowing, passou desde 20 de dezembro a ter lei nacional que transpôs o Direito da União Europeia.