Publicação
SNS e IPSS: os (novos) acordos de gestão e de cooperação
| Resumo: | A presente dissertação tem como foco principal a análise do recém-publicado Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro, diploma que define as formas de articulação do Ministério da Saúde (MS) e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, e estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que outrora foram integrados no setor público e que eram geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS. Para melhor compreensão da complexidade da figura das IPSS importa conhecer o contexto do seu surgimento e analisar o respetivo enquadramento legal, quer ao nível da Constituição, quer do Regime Jurídico das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e do recém-republicado Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. O SNS é duplamente visado pelo Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro, ora no âmbito de articulação com as IPSS, ora no regime jurídico de devolução dos hospitais das misericórdias. Nesse sentido, afigura-se como imperativo o estudo do enquadramento legal do SNS. As modalidades de articulação do SNS e das IPSS, nomeadamente os acordos de gestão e de cooperação ganham especial ênfase na presente dissertação, procurando-se examinar os pontos fulcrais do regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro. O regime jurídico de devolução dos hospitais das misericórdias, porquanto objeto do Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro, irá ser alvo de um exame em moldes mais sintético. No concreto contexto de estudo dos acordos de gestão e de cooperação visa-se analisar a adequação do regime jurídico de formação e execução dos acordos e os termos de sujeição às regras da Contratação Pública contemplado no Decreto-lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro. |
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| Autores principais: | Oliveira, Silvie Patrícia Rodrigues |
| Assunto: | Instituições Particulares de Solidariedade Social Serviço Nacional de Saúde Acordo de gestão Acordo de cooperação Regime jurídico Contratação pública Private Institutions of Social Solidarity National Health Service Legal regime Management agreement Cooperation agreement Public procurement Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2016 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A presente dissertação tem como foco principal a análise do recém-publicado Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro, diploma que define as formas de articulação do Ministério da Saúde (MS) e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, e estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que outrora foram integrados no setor público e que eram geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS. Para melhor compreensão da complexidade da figura das IPSS importa conhecer o contexto do seu surgimento e analisar o respetivo enquadramento legal, quer ao nível da Constituição, quer do Regime Jurídico das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e do recém-republicado Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. O SNS é duplamente visado pelo Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro, ora no âmbito de articulação com as IPSS, ora no regime jurídico de devolução dos hospitais das misericórdias. Nesse sentido, afigura-se como imperativo o estudo do enquadramento legal do SNS. As modalidades de articulação do SNS e das IPSS, nomeadamente os acordos de gestão e de cooperação ganham especial ênfase na presente dissertação, procurando-se examinar os pontos fulcrais do regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro. O regime jurídico de devolução dos hospitais das misericórdias, porquanto objeto do Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro, irá ser alvo de um exame em moldes mais sintético. No concreto contexto de estudo dos acordos de gestão e de cooperação visa-se analisar a adequação do regime jurídico de formação e execução dos acordos e os termos de sujeição às regras da Contratação Pública contemplado no Decreto-lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro. |
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