Publicação
O direito à habitação condigna e a sua relação com a crise económica em Portugal
| Resumo: | A afirmação e o reconhecimento dos direitos económicos, sociais e culturais constituem um dos maiores desafios do século XXI. A necessidade de corresponder à expectativa da comunidade em vê-los assegurados é, e foi desde a sua origem, verdadeiramente premente, uma vez que, pela sua natureza, estes direitos estão estreitamente relacionados com o quotidiano de todas as pessoas. O direito à habitação condigna, enquanto direito económico, social e cultural, está previsto no texto fundamental da ordem jurídica portuguesa, no seu artigo 65.º, e encarrega o Estado de desenvolver políticas para o dotar de efetividade prática. Do mesmo modo, a proteção deste direito densificou-se num vasto leque de outros instrumentos jurídicos, de carácter internacional, sendo que Portugal ratificou a maioria desses instrumentos. Porém, as alterações dos modos de vida e das condições sociais dos indivíduos, sentidas nos últimos anos, devido à crise económica, bem como as novas necessidades habitacionais que implicam uma adaptação das tipologias de alojamento, exigem o recurso a medidas transversais perspetivadas a longo prazo, no sentido de proporcionar o acesso à habitação e de melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos. Ainda que sejam vislumbrados alguns sinais de recuperação económica, continuam a existir inúmeros casos de pessoas que enfrentam sérios desafios a longo prazo, nomeadamente, o desemprego, os cortes salariais e o elevado risco de pobreza, com consequências diretas no acesso ao direito à habitação condigna. Portugal demonstra índices de exclusão habitacional elevados e, por esse motivo, é essencial questionar e repensar a sustentabilidade da retoma económica nacional e a viabilidade das políticas e dos programas atualmente em vigor. Deste modo, com esta dissertação pretende-se enfatizar a importância do direito à habitação condigna, tendo em conta os principais problemas habitacionais emergentes na população portuguesa, em consequência da crise económica e subsequentes medidas de austeridade, averiguar em que termos pode este direito ser judicialmente exigível, analisar os programas e políticas públicas existentes referentes a esta matéria, nomeadamente no que diz respeito a diversos grupos populacionais reconhecidos como vulneráveis, e identificar desafios remanescentes para o seu gozo e para que todos possam dele beneficiar. |
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| Autores principais: | Miranda, Maria Rita do Rego |
| Assunto: | Direitos sociais Direito à habitação condigna Crise económica Grupos vulneráveis Social rights Right to adequate housing Economic crisis Vulnerable groups |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A afirmação e o reconhecimento dos direitos económicos, sociais e culturais constituem um dos maiores desafios do século XXI. A necessidade de corresponder à expectativa da comunidade em vê-los assegurados é, e foi desde a sua origem, verdadeiramente premente, uma vez que, pela sua natureza, estes direitos estão estreitamente relacionados com o quotidiano de todas as pessoas. O direito à habitação condigna, enquanto direito económico, social e cultural, está previsto no texto fundamental da ordem jurídica portuguesa, no seu artigo 65.º, e encarrega o Estado de desenvolver políticas para o dotar de efetividade prática. Do mesmo modo, a proteção deste direito densificou-se num vasto leque de outros instrumentos jurídicos, de carácter internacional, sendo que Portugal ratificou a maioria desses instrumentos. Porém, as alterações dos modos de vida e das condições sociais dos indivíduos, sentidas nos últimos anos, devido à crise económica, bem como as novas necessidades habitacionais que implicam uma adaptação das tipologias de alojamento, exigem o recurso a medidas transversais perspetivadas a longo prazo, no sentido de proporcionar o acesso à habitação e de melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos. Ainda que sejam vislumbrados alguns sinais de recuperação económica, continuam a existir inúmeros casos de pessoas que enfrentam sérios desafios a longo prazo, nomeadamente, o desemprego, os cortes salariais e o elevado risco de pobreza, com consequências diretas no acesso ao direito à habitação condigna. Portugal demonstra índices de exclusão habitacional elevados e, por esse motivo, é essencial questionar e repensar a sustentabilidade da retoma económica nacional e a viabilidade das políticas e dos programas atualmente em vigor. Deste modo, com esta dissertação pretende-se enfatizar a importância do direito à habitação condigna, tendo em conta os principais problemas habitacionais emergentes na população portuguesa, em consequência da crise económica e subsequentes medidas de austeridade, averiguar em que termos pode este direito ser judicialmente exigível, analisar os programas e políticas públicas existentes referentes a esta matéria, nomeadamente no que diz respeito a diversos grupos populacionais reconhecidos como vulneráveis, e identificar desafios remanescentes para o seu gozo e para que todos possam dele beneficiar. |
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