Publicação

"Vigiar e/ou proteger?" Desafios da proteção de dados genéticos no combate à criminalidade no âmbito do sistema Prüm

Detalhes bibliográficos
Resumo:	A partilha de perfis genéticos e de dados pessoais com o objetivo de combater a criminalidade transnacional, operacionalizada através do sistema Prüm, tem gerado intenso debate em diferentes esferas da sociedade. Em particular, no que diz respeito à possibilidade de alcançar um equilíbrio entre a proteção de direitos civis e a defesa da segurança coletiva. No epicentro do debate estão desafios éticos e sociais relacionados com a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos, num contexto histórico em que se assiste à intensificação de processos e tecnologias de vigilância a operar no âmbito das políticas da União Europeia. Este estudo tem como objetivos gerais (1) o mapeamento do debate em torno da proteção de dados pessoais versus intensificação da vigilância e subsequente compressão dos direitos individuais no contexto da União Europeia; (2) a análise das perspetivas de profissionais que operacionalizam a partilha transnacional de perfis de DNA através do sistema de Prüm; e (3) a compreensão de posicionamentos distintos por parte de diferentes grupos profissionais da esfera da ciência genética, da ética e do sistema de justiça, no que diz respeito às suas representações sobre privacidade e proteção de dados, em dois países: Portugal e Reino Unido. Os dois países foram selecionados devido às suas diferenças quanto à inovação ao nível das tecnologias de DNA e utilização no sistema de justiça criminal; ao tipo de sistema de justiça (inquisitorial e adversarial); dimensão, antiguidade e legislação da base de dados nacional forense de perfis de DNA; e postura política quanto à implementação do sistema Prüm ao nível nacional. Para alcançar estes objetivos adotou-se uma metodologia de caráter qualitativo com recurso à análise de entrevistas semiestruturadas e, de modo complementar, à análise documental de regulação e legislação europeia no que diz respeito à proteção de dados na investigação criminal e à cooperação policial transnacional. Os resultados mostram um consenso relativamente transversal em relação às vantagens do modelo de cooperação policial e judicial operado pelo sistema Prüm. No entanto, as representações relativas aos desafios e riscos que advêm da partilha de dados genéticos ao nível transnacional demonstram heterogeneidade entre os entrevistados. Tal heterogeneidade evidencia-se ao nível das funções que estes profissionais desempenham na partilha de dados. Não se tratando de divisões estanques, uma parte dos profissionais entrevistados, principalmente os que trabalham em contexto laboratorial, realçam a tecnicidade e a estandardização dos procedimentos de cooperação. Por conseguinte, tais narrativas revelam uma escassa reflexão sobre os desafios colocados à proteção de dados na esfera criminal. As narrativas que recaem sobre a neutralização dos desafios à proteção de dados genéticos no combate à criminalidade na Europa apresentam um elevado entusiasmo quanto à automatização e estandardização de procedimentos técnicos e científicos. Por sua vez, as perspetivas que aprofundam os desafios e riscos da partilha de dados no âmbito do sistema Prüm são mais recorrentes junto de profissionais da esfera policial. Ainda que mais elaboradas, tais perspetives incidem, na sua maioria, na reprodução dos discursos que careceram de clarificação acerca do modo como são asseguradas as leis de proteção de dados na cooperação transnacional. Aprofundar a complexidade da partilha de dados transnacional operacionalizada pelo sistema Prüm através dos estudos de caso revela-se como fundamental para o mapeamento do papel das especificidades nacionais ao nível da sua implementação. No contexto português observa-se que o discurso político e as narrativas dos/as entrevistados/as são consonantes quanto à representação do sistema Prüm como ferramenta tecnocientífica fundamental à cooperação transnacional. Em relação ao contexto britânico, o posicionamento político em relação ao sistema Prüm foi fortemente condicionado pela primazia do interesse nacional. No entanto, a análise das narrativas dos/das entrevistados/as torna visível um discurso que se foca numa análise de custo-benefício para o país com a adesão ao sistema Prüm. As perspetivas veiculadas pela maioria dos/as participantes realçam a importância de um projeto europeu de combate à criminalidade organizada e ao terrorismo. Deste modo, tendo como objeto de estudo o sistema Prüm, esta tese apresenta um contributo original para a exploração das complexidades e das tensões presentes na implementação de sistemas de controlo e gestão da criminalidade na União Europeia.
Autores principais:	Matos, Sara
Assunto:	Dados genéticos Desafios éticos e sociais Proteção de dados Vigilância Data protection Ethical and social challenges Genetic data Surveillance Ciências Sociais::Sociologia
Ano:	2020
País:	Portugal
Tipo de documento:	tese de doutoramento
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	Universidade do Minho
Idioma:	português
Origem:	RepositóriUM - Universidade do Minho

Descrição
Resumo:	A partilha de perfis genéticos e de dados pessoais com o objetivo de combater a criminalidade transnacional, operacionalizada através do sistema Prüm, tem gerado intenso debate em diferentes esferas da sociedade. Em particular, no que diz respeito à possibilidade de alcançar um equilíbrio entre a proteção de direitos civis e a defesa da segurança coletiva. No epicentro do debate estão desafios éticos e sociais relacionados com a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos, num contexto histórico em que se assiste à intensificação de processos e tecnologias de vigilância a operar no âmbito das políticas da União Europeia. Este estudo tem como objetivos gerais (1) o mapeamento do debate em torno da proteção de dados pessoais versus intensificação da vigilância e subsequente compressão dos direitos individuais no contexto da União Europeia; (2) a análise das perspetivas de profissionais que operacionalizam a partilha transnacional de perfis de DNA através do sistema de Prüm; e (3) a compreensão de posicionamentos distintos por parte de diferentes grupos profissionais da esfera da ciência genética, da ética e do sistema de justiça, no que diz respeito às suas representações sobre privacidade e proteção de dados, em dois países: Portugal e Reino Unido. Os dois países foram selecionados devido às suas diferenças quanto à inovação ao nível das tecnologias de DNA e utilização no sistema de justiça criminal; ao tipo de sistema de justiça (inquisitorial e adversarial); dimensão, antiguidade e legislação da base de dados nacional forense de perfis de DNA; e postura política quanto à implementação do sistema Prüm ao nível nacional. Para alcançar estes objetivos adotou-se uma metodologia de caráter qualitativo com recurso à análise de entrevistas semiestruturadas e, de modo complementar, à análise documental de regulação e legislação europeia no que diz respeito à proteção de dados na investigação criminal e à cooperação policial transnacional. Os resultados mostram um consenso relativamente transversal em relação às vantagens do modelo de cooperação policial e judicial operado pelo sistema Prüm. No entanto, as representações relativas aos desafios e riscos que advêm da partilha de dados genéticos ao nível transnacional demonstram heterogeneidade entre os entrevistados. Tal heterogeneidade evidencia-se ao nível das funções que estes profissionais desempenham na partilha de dados. Não se tratando de divisões estanques, uma parte dos profissionais entrevistados, principalmente os que trabalham em contexto laboratorial, realçam a tecnicidade e a estandardização dos procedimentos de cooperação. Por conseguinte, tais narrativas revelam uma escassa reflexão sobre os desafios colocados à proteção de dados na esfera criminal. As narrativas que recaem sobre a neutralização dos desafios à proteção de dados genéticos no combate à criminalidade na Europa apresentam um elevado entusiasmo quanto à automatização e estandardização de procedimentos técnicos e científicos. Por sua vez, as perspetivas que aprofundam os desafios e riscos da partilha de dados no âmbito do sistema Prüm são mais recorrentes junto de profissionais da esfera policial. Ainda que mais elaboradas, tais perspetives incidem, na sua maioria, na reprodução dos discursos que careceram de clarificação acerca do modo como são asseguradas as leis de proteção de dados na cooperação transnacional. Aprofundar a complexidade da partilha de dados transnacional operacionalizada pelo sistema Prüm através dos estudos de caso revela-se como fundamental para o mapeamento do papel das especificidades nacionais ao nível da sua implementação. No contexto português observa-se que o discurso político e as narrativas dos/as entrevistados/as são consonantes quanto à representação do sistema Prüm como ferramenta tecnocientífica fundamental à cooperação transnacional. Em relação ao contexto britânico, o posicionamento político em relação ao sistema Prüm foi fortemente condicionado pela primazia do interesse nacional. No entanto, a análise das narrativas dos/das entrevistados/as torna visível um discurso que se foca numa análise de custo-benefício para o país com a adesão ao sistema Prüm. As perspetivas veiculadas pela maioria dos/as participantes realçam a importância de um projeto europeu de combate à criminalidade organizada e ao terrorismo. Deste modo, tendo como objeto de estudo o sistema Prüm, esta tese apresenta um contributo original para a exploração das complexidades e das tensões presentes na implementação de sistemas de controlo e gestão da criminalidade na União Europeia.