Publicação
A introdução do imposto sobre o valor acrescentado em Angola: em particular, a taxa única do IVA
| Resumo: | Os impostos indiretos, a par de outras modalidades de impostos, assumem um papel central enquanto fontes de arrecadação de receita dos Estados, tendo em vista a satisfação das necessidades coletivas. Recentemente, o Estado angolano implementou no seu ordenamento jurídico o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), aprovado pela Lei n.º 7/19, de 13 de agosto, tendo o tema, por via da novidade e da importância, assumido um papel central, sob do ponto de vista da discussão, no seio da sociedade angolana. A introdução do IVA no ordenamento tributário angolano teve como génese a reforma tributária, denominada: Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária. O IVA procurou melhorar e alargar a base de tributação do Estado angolano, sobretudo, diversificando as fontes de arrecadação de receita e, mais concretamente, afastando-se das receitas oriundas da tributação petrolífera. O IVA angolano, do ponto de vista conceptual, pode ser enquadrado como um imposto indireto, que incide sobre todas as fases do circuito económico, operando através do método subtrativo indireto, garantindo a neutralidade potenciada pela existência de uma taxa única. O presente trabalho de investigação assume, assim, como tema central a introdução do IVA no ordenamento jurídico angolano, em particular, a taxa única do IVA. Através do presente estudo pretendemos analisar, pormenorizadamente, algumas questões pertinentes do atual modelo de tributação do consumo, nomeadamente, o seu funcionamento, bem como as suas principais características, por contraposição com o antigo imposto de consumo. Pretendemos ainda analisar, de forma crítica, mas construtiva, a implementação do IVA, tendo subjacente a ideia de que a reforma tributária era necessária, perpassando suas características e seus princípios norteadores. O nosso objetivo é, a partir de uma perspetiva jurídica, analisar as vantagens e os inconvenientes da fixação de uma taxa única do IVA no ordenamento jurídico angolano. |
|---|---|
| Autores principais: | Capita, Izequiel Valdmiro da Conceição |
| Assunto: | Imposto de consumo Imposto sobre o Valor Acrescentado Reforma tributária Taxa única Consumption tax Single rate Tax reform Value added tax |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Os impostos indiretos, a par de outras modalidades de impostos, assumem um papel central enquanto fontes de arrecadação de receita dos Estados, tendo em vista a satisfação das necessidades coletivas. Recentemente, o Estado angolano implementou no seu ordenamento jurídico o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), aprovado pela Lei n.º 7/19, de 13 de agosto, tendo o tema, por via da novidade e da importância, assumido um papel central, sob do ponto de vista da discussão, no seio da sociedade angolana. A introdução do IVA no ordenamento tributário angolano teve como génese a reforma tributária, denominada: Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária. O IVA procurou melhorar e alargar a base de tributação do Estado angolano, sobretudo, diversificando as fontes de arrecadação de receita e, mais concretamente, afastando-se das receitas oriundas da tributação petrolífera. O IVA angolano, do ponto de vista conceptual, pode ser enquadrado como um imposto indireto, que incide sobre todas as fases do circuito económico, operando através do método subtrativo indireto, garantindo a neutralidade potenciada pela existência de uma taxa única. O presente trabalho de investigação assume, assim, como tema central a introdução do IVA no ordenamento jurídico angolano, em particular, a taxa única do IVA. Através do presente estudo pretendemos analisar, pormenorizadamente, algumas questões pertinentes do atual modelo de tributação do consumo, nomeadamente, o seu funcionamento, bem como as suas principais características, por contraposição com o antigo imposto de consumo. Pretendemos ainda analisar, de forma crítica, mas construtiva, a implementação do IVA, tendo subjacente a ideia de que a reforma tributária era necessária, perpassando suas características e seus princípios norteadores. O nosso objetivo é, a partir de uma perspetiva jurídica, analisar as vantagens e os inconvenientes da fixação de uma taxa única do IVA no ordenamento jurídico angolano. |
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