Publicação
A responsabilidade penal das pessoas coletivas sob o ponto de vista processual
| Resumo: | Na presente Dissertação de Mestrado pretendemos refletir sobre a responsabilidade penal das pessoas coletivas, sob o ponto de vista processual, atendendo a que, na sequência da promulgação da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, no Código de Processo Penal não foram consignadas quaisquer normas jurídicas atinentes às pessoas coletivas. Partiremos da evolução histórica da responsabilidade penal das pessoas coletivas, retratando o novo modelo económico, no plano internacional e interno. Prosseguiremos com os principais obstáculos no atual sistema jurídico português, mormente com a constituição da pessoa coletiva como arguida – abordando a representação processual enquanto sujeito processual, os direitos e deveres, as declarações na qualidade de arguida, as modificações estruturais societárias e a responsabilidade civil –, a comunicação dos atos processuais – debatendo as notificações em processo penal e a declaração de contumácia – e, finalmente, as medidas de coação e de garantia patrimonial extensíveis às pessoas coletivas. Nesta senda, iremos não só dissertar sobre as atuais soluções jurídicas quanto às temáticas supra enunciadas, como também perspetivar sobre as que, do nosso ponto de vista, melhor serviriam as especificidades das pessoas coletivas. Bem assim, embora na nossa exposição nos dediquemos igualmente a temas conexos, reconhecemos que ficará em falta o estudo de outras temáticas, igualmente merecedoras de reflexão. Porém, julgamos ter selecionado os principais obstáculos e que, a serem solucionados pelo legislador ordinário, possibilitariam desde logo um incremento no apuramento da responsabilidade penal das pessoas coletivas. |
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| Autores principais: | Magalhães, Ana Sofia Correia |
| Assunto: | Pessoas coletivas Responsabilidade penal DL n.º 28/84, de 20 de janeiro Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro Código de processo penal Legal persons’ Criminal responsibility Decree Law 28/84, from January 20th Law 59/2007, from September 4th Code of criminal procedur Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Na presente Dissertação de Mestrado pretendemos refletir sobre a responsabilidade penal das pessoas coletivas, sob o ponto de vista processual, atendendo a que, na sequência da promulgação da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, no Código de Processo Penal não foram consignadas quaisquer normas jurídicas atinentes às pessoas coletivas. Partiremos da evolução histórica da responsabilidade penal das pessoas coletivas, retratando o novo modelo económico, no plano internacional e interno. Prosseguiremos com os principais obstáculos no atual sistema jurídico português, mormente com a constituição da pessoa coletiva como arguida – abordando a representação processual enquanto sujeito processual, os direitos e deveres, as declarações na qualidade de arguida, as modificações estruturais societárias e a responsabilidade civil –, a comunicação dos atos processuais – debatendo as notificações em processo penal e a declaração de contumácia – e, finalmente, as medidas de coação e de garantia patrimonial extensíveis às pessoas coletivas. Nesta senda, iremos não só dissertar sobre as atuais soluções jurídicas quanto às temáticas supra enunciadas, como também perspetivar sobre as que, do nosso ponto de vista, melhor serviriam as especificidades das pessoas coletivas. Bem assim, embora na nossa exposição nos dediquemos igualmente a temas conexos, reconhecemos que ficará em falta o estudo de outras temáticas, igualmente merecedoras de reflexão. Porém, julgamos ter selecionado os principais obstáculos e que, a serem solucionados pelo legislador ordinário, possibilitariam desde logo um incremento no apuramento da responsabilidade penal das pessoas coletivas. |
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