Publicação
O alargamento das competências da Europol e os desafios emergentes: análise ao Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento e do Conselho de 8 de junho de 2022
| Resumo: | O Regulamento (UE) 2022/911 vem atribuir à Europol novas competências e alargar muitas das que já lhe cabiam, como resposta à evolução das necessidades dos Estados-Membros, aos quais deve prestar apoio, sobretudo no âmbito da investigação criminal. Este estudo versa sobre a cooperação da Europol com os organismos privados e a possibilidade do recurso a algoritmos que apoiem a prevenção e a repressão da criminalidade, ambicionando contribuir para o debate que sobrevoa este Regulamento e o consequente impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos. Seguindo-se uma metodologia exploratória através de levantamento bibliográfico, analisaram-se os diplomas que ao longo da história foram dando estrutura à Europol e as críticas que publicamente têm vindo a ser dirigidas a este alargamento de competências. A análise é feita de uma perspetiva maioritariamente jurídica, acompanhada de uma componente de informática forte e essencial à compreensão da magnitude do problema. A investigação concluiu que as garantias para a proteção dos direitos fundamentais apresentadas no Regulamento não são suficientes e que a utilização de sistemas baseados em inteligência artificial para as finalidades em causa é ainda precoce, tendo em consideração o ponto em que se encontra o desenvolvimento dessas técnicas. |
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| Autores principais: | Moreira, Filipa Maria Coelho |
| Assunto: | Algoritmos Europol Organismos privados Prevenção Direitos fundamentais Algorithms Private parties Prevention Fundamental rights |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O Regulamento (UE) 2022/911 vem atribuir à Europol novas competências e alargar muitas das que já lhe cabiam, como resposta à evolução das necessidades dos Estados-Membros, aos quais deve prestar apoio, sobretudo no âmbito da investigação criminal. Este estudo versa sobre a cooperação da Europol com os organismos privados e a possibilidade do recurso a algoritmos que apoiem a prevenção e a repressão da criminalidade, ambicionando contribuir para o debate que sobrevoa este Regulamento e o consequente impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos. Seguindo-se uma metodologia exploratória através de levantamento bibliográfico, analisaram-se os diplomas que ao longo da história foram dando estrutura à Europol e as críticas que publicamente têm vindo a ser dirigidas a este alargamento de competências. A análise é feita de uma perspetiva maioritariamente jurídica, acompanhada de uma componente de informática forte e essencial à compreensão da magnitude do problema. A investigação concluiu que as garantias para a proteção dos direitos fundamentais apresentadas no Regulamento não são suficientes e que a utilização de sistemas baseados em inteligência artificial para as finalidades em causa é ainda precoce, tendo em consideração o ponto em que se encontra o desenvolvimento dessas técnicas. |
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