Publicação
Artigo 17.º Direito de propriedade
| Resumo: | O texto comentado versa sobre o significado e o alcance do art. 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
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| Autores principais: | Carvalho, Maria Miguel |
| Outros Autores: | Gonçalves, Luís Couto |
| Assunto: | Carta direitos fundamentais UE Propriedade intelectual Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2013 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | capítulo de livro |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O texto comentado versa sobre o significado e o alcance do art. 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
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