Publicação
O consentimento e o direito ao estabelecimento da filio-parentalidade na gestação de substituição. Um estudo à luz do ordenamento jurídico português
| Resumo: | O artigo 8.º da Lei de Procriação Medicamente Assistida (LPMA) institui o marco legal para a gestação de substituição em Portugal. A norma em questão tem gerado intensos debates doutrinários, nomeadamente no que concerne ao critério para o estabelecimento da maternidade e da paternidade. A exigência de consentimento válido, prevista no mesmo artigo, também tem trazido a debate a amplitude da autonomia privada na formação destas relações parentais. Neste trabalho, identificaremos e analisaremos as principais correntes doutrinárias relativas ao critério para o estabelecimento da maternidade e da paternidade na gestação de substituição. Apresentaremos a nossa perspetiva interpretativa sobre o consagrado no artigo 8.º da LPMA, no que respeita ao critério para o estabelecimento do vínculo filial e no que concerne ao fundamento para a prestação do consentimento válido. |
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| Autores principais: | Carvalho, Ana Catarina Almeida |
| Assunto: | Consentimento Gestação de substituição Maternidade Paternidade Portugal Consent Surrogacy Motherhood Fatherhood Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O artigo 8.º da Lei de Procriação Medicamente Assistida (LPMA) institui o marco legal para a gestação de substituição em Portugal. A norma em questão tem gerado intensos debates doutrinários, nomeadamente no que concerne ao critério para o estabelecimento da maternidade e da paternidade. A exigência de consentimento válido, prevista no mesmo artigo, também tem trazido a debate a amplitude da autonomia privada na formação destas relações parentais. Neste trabalho, identificaremos e analisaremos as principais correntes doutrinárias relativas ao critério para o estabelecimento da maternidade e da paternidade na gestação de substituição. Apresentaremos a nossa perspetiva interpretativa sobre o consagrado no artigo 8.º da LPMA, no que respeita ao critério para o estabelecimento do vínculo filial e no que concerne ao fundamento para a prestação do consentimento válido. |
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