Publicação
A propriedade industrial farmacêutica face ao direito humano à saúde
| Resumo: | As atividades da indústria farmacêutica, o seu funcionamento e a sua relação com a propriedade intelectual têm sido extensamente estudados pela doutrina. Porém, o estudo das consequências da patenteação dos fármacos para o direito humano à saúde não tem recebido a mesma extensão e profundidade de tratamento. Assim, o presente trabalho de investigação pretende, a partir do debate sobre a relação das patentes com o direito à saúde, analisar e refletir sobre estas consequências. Para o efeito, num primeiro momento, caracteriza-se o direito de propriedade, para logo avançar para a propriedade intelectual e, com ela, para a propriedade industrial. De seguida, procede-se ao exame da regulação da propriedade industrial, cuja extensão ilustra a importância da propriedade industrial para a economia atual. Por último, expõe-se a controvérsia sobre a suposta necessidade das patentes para a desenvolvimento económico e para o estímulo da ciência. Logo, para exemplificar a relação entre esta indústria e o direito à saúde, são apresentadas várias crises de saúde e as controvérsias delas surgidas. A análise é acrescentada ao revelar as atividades deletérias para a saúde efetuadas pela indústria, assim como o seu alcance internacional. Finaliza-se com a apresentação das propostas para a reforma ou deleção da indústria farmacêutica. Conclui-se que o presente sistema de propriedade industrial é contrário ao interesse público em matéria de saúde. As patentes sobre os fármacos, que concedem aos seus titulares o direito exclusivo de exploração, conduzem a um aumento dos preços dos medicamentos, tornando-os inacessíveis a uma parte significativa da população. Esta situação constitui um óbice para a plena materialização do direito humano à saúde. |
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| Autores principais: | Flores, José Luis da Mota |
| Assunto: | Direitos humanos Indústria farmacêutica Patentes Propriedade intelectual Saúde Health Human rights Intellectual property Patents Pharmaceutical industry |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | As atividades da indústria farmacêutica, o seu funcionamento e a sua relação com a propriedade intelectual têm sido extensamente estudados pela doutrina. Porém, o estudo das consequências da patenteação dos fármacos para o direito humano à saúde não tem recebido a mesma extensão e profundidade de tratamento. Assim, o presente trabalho de investigação pretende, a partir do debate sobre a relação das patentes com o direito à saúde, analisar e refletir sobre estas consequências. Para o efeito, num primeiro momento, caracteriza-se o direito de propriedade, para logo avançar para a propriedade intelectual e, com ela, para a propriedade industrial. De seguida, procede-se ao exame da regulação da propriedade industrial, cuja extensão ilustra a importância da propriedade industrial para a economia atual. Por último, expõe-se a controvérsia sobre a suposta necessidade das patentes para a desenvolvimento económico e para o estímulo da ciência. Logo, para exemplificar a relação entre esta indústria e o direito à saúde, são apresentadas várias crises de saúde e as controvérsias delas surgidas. A análise é acrescentada ao revelar as atividades deletérias para a saúde efetuadas pela indústria, assim como o seu alcance internacional. Finaliza-se com a apresentação das propostas para a reforma ou deleção da indústria farmacêutica. Conclui-se que o presente sistema de propriedade industrial é contrário ao interesse público em matéria de saúde. As patentes sobre os fármacos, que concedem aos seus titulares o direito exclusivo de exploração, conduzem a um aumento dos preços dos medicamentos, tornando-os inacessíveis a uma parte significativa da população. Esta situação constitui um óbice para a plena materialização do direito humano à saúde. |
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