Publicação
O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades
| Resumo: | Esta investigação de título “O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades”, tem por base a análise do papel do advogado no PTE, em ordem a perceber que as dificuldades que surgem quanto à determinação da verdadeira função do advogado neste processo derivam da sua similitude com o PP, bem como da equiparação do estatuto do menor ao estatuto do arguido, na vertente dos direitos. Assim, explorar-se-á quais as soluções possíveis para cessar esta dificuldade, ficando determinada a verdadeira função do advogado no PTE. De facto, o fenómeno da delinquência juvenil é uma realidade que tem de ser combatida com a intervenção do Estado, através de um PTE. Todavia, dada à nova conceção de criança como sujeito de direitos e não como “adultos imperfeitos”, é necessário que a intervenção do Estado obedeça aos requisitos previstos e regulados na LTE, que estabelece mecanismos no sentido de alterar o percurso de vida dos jovens, entre os 12 a 16 anos, que entram no mundo da delinquência. Neste sentido, além de reconhecer expressamente que a sua finalidade é a educação do menor para o Direito, a LTE reconhece ao menor, sujeito de um PTE, um conjunto de direitos processuais equivalentes aos direitos processuais do arguido em PP. Ora, ao longo desta exposição, veremos que a finalidade de educar o menor para o direito e a concretização dos seus direitos processuais, por vezes conflituam, surgindo a questão de saber, qual deverá ser o foco da defesa do advogado num PTE? deverá ser a concretização dos direitos processuais do menor? Ou deverá ser a educação do menor para o Direito? |
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| Autores principais: | Pinto, Ana Raquel Pereira dos Santos Silva |
| Assunto: | Advogado Menor Processo tutelar educativo Educational guardianship process Lawyer Minor |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Esta investigação de título “O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades”, tem por base a análise do papel do advogado no PTE, em ordem a perceber que as dificuldades que surgem quanto à determinação da verdadeira função do advogado neste processo derivam da sua similitude com o PP, bem como da equiparação do estatuto do menor ao estatuto do arguido, na vertente dos direitos. Assim, explorar-se-á quais as soluções possíveis para cessar esta dificuldade, ficando determinada a verdadeira função do advogado no PTE. De facto, o fenómeno da delinquência juvenil é uma realidade que tem de ser combatida com a intervenção do Estado, através de um PTE. Todavia, dada à nova conceção de criança como sujeito de direitos e não como “adultos imperfeitos”, é necessário que a intervenção do Estado obedeça aos requisitos previstos e regulados na LTE, que estabelece mecanismos no sentido de alterar o percurso de vida dos jovens, entre os 12 a 16 anos, que entram no mundo da delinquência. Neste sentido, além de reconhecer expressamente que a sua finalidade é a educação do menor para o Direito, a LTE reconhece ao menor, sujeito de um PTE, um conjunto de direitos processuais equivalentes aos direitos processuais do arguido em PP. Ora, ao longo desta exposição, veremos que a finalidade de educar o menor para o direito e a concretização dos seus direitos processuais, por vezes conflituam, surgindo a questão de saber, qual deverá ser o foco da defesa do advogado num PTE? deverá ser a concretização dos direitos processuais do menor? Ou deverá ser a educação do menor para o Direito? |
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