Publicação
A proposta de regulamento para a Inteligência Artificial da Comissão Europeia – enquadramento no direito português
| Resumo: | Na presente dissertação procurou-se analisar a abordagem regulatória e conceptual da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial), não esquecendo as implicações da sua aplicação na ordem jurídica portuguesa. O objetivo foi conseguido através da análise e descrição do conceito técnico e informático da noção de inteligência artificial, a sua história e os desenvolvimentos mais recentes na área. Foi ainda referido um conjunto de princípios ético-sociológicos que vêm sendo apontados como essenciais para a uma saudável utilização da inteligência artificial na sociedade. De seguida foram revistas as principais propostas elaboradas pela doutrina para a regulação e enquadramento jurídico desta tecnologia ao longo das últimas décadas, incluindo as soluções propostas por diferentes legislações (e “pré-legislações”), nomeadamente na Europa e e em países como os EUA e o Canadá. Reunindo, as principais perspetivas do mundo informático e da realidade jurídica, não esquecendo os considerandos ético-sociológicos, analisaram-se os principais pontos da proposta. Assim, foi revisto o seu âmbito de aplicação, o sistema de risco e o direito à informação. Por fim, foi abordada a coerência da legislação em confronto com a legislação em vigor em Portugal. |
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| Autores principais: | Silva, José Pedro Dores da |
| Assunto: | Inteligência Artificial Proposta de regulamento Risco Portugal Artificial Intelligence Proposal for regulation Risk |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Na presente dissertação procurou-se analisar a abordagem regulatória e conceptual da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial), não esquecendo as implicações da sua aplicação na ordem jurídica portuguesa. O objetivo foi conseguido através da análise e descrição do conceito técnico e informático da noção de inteligência artificial, a sua história e os desenvolvimentos mais recentes na área. Foi ainda referido um conjunto de princípios ético-sociológicos que vêm sendo apontados como essenciais para a uma saudável utilização da inteligência artificial na sociedade. De seguida foram revistas as principais propostas elaboradas pela doutrina para a regulação e enquadramento jurídico desta tecnologia ao longo das últimas décadas, incluindo as soluções propostas por diferentes legislações (e “pré-legislações”), nomeadamente na Europa e e em países como os EUA e o Canadá. Reunindo, as principais perspetivas do mundo informático e da realidade jurídica, não esquecendo os considerandos ético-sociológicos, analisaram-se os principais pontos da proposta. Assim, foi revisto o seu âmbito de aplicação, o sistema de risco e o direito à informação. Por fim, foi abordada a coerência da legislação em confronto com a legislação em vigor em Portugal. |
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