Publicação
Os impostos de saída como instrumento de combate à elisão fiscal no contexto da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12 de julho de 2016
| Resumo: | A presente dissertação de mestrado tem como objetivo principal determinar se o mecanismo do imposto de saída, adotado pela Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12 de julho de 2016 que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, é ou não um bom mecanismo no combate à elisão fiscal. Desde o seu surgimento o imposto de saída sempre foi muito controverso, havendo jurisprudência, no domínio das pessoas singulares, que o proibia, considerando-o, assim, uma restrição à liberdade de estabelecimento, sendo que o combate à elisão fiscal não era tido como justificação válida para permitir tal restrição. Hoje em dia, o imposto de saída deixou de ser um instrumento controverso para se assumir como um instrumento que pretende combater a elisão fiscal. Mas será que efetivamente o faz? Com o objetivo de contextualizar estas matérias, iremos abordar o plano BEPS, a Diretiva em apreço, a transferência da sede societária e as escolhas fiscais (nomeadamente o planeamento fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a elisão fiscal) que são visadas tanto no plano BEPS como na Diretiva. Para determinar a eficácia do mecanismo iremos levantar uma serie de questões que vão sendo avançadas no decorrer da contextualização e que irão ser fundamentais para cumprir o nosso objetivo. Por fim, abordar-se-á as alternativas, incluindo, igualmente, uma reflexão crítica. |
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| Autores principais: | Lebre, Gabriel José Cerveira |
| Assunto: | BEPS Diretiva antielisão Elisão fiscal Impostos de saída Planeamento fiscal agressivo Aggressive tax planning Anti-tax avoidance directive Exit taxes Tax avoidanc |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A presente dissertação de mestrado tem como objetivo principal determinar se o mecanismo do imposto de saída, adotado pela Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12 de julho de 2016 que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, é ou não um bom mecanismo no combate à elisão fiscal. Desde o seu surgimento o imposto de saída sempre foi muito controverso, havendo jurisprudência, no domínio das pessoas singulares, que o proibia, considerando-o, assim, uma restrição à liberdade de estabelecimento, sendo que o combate à elisão fiscal não era tido como justificação válida para permitir tal restrição. Hoje em dia, o imposto de saída deixou de ser um instrumento controverso para se assumir como um instrumento que pretende combater a elisão fiscal. Mas será que efetivamente o faz? Com o objetivo de contextualizar estas matérias, iremos abordar o plano BEPS, a Diretiva em apreço, a transferência da sede societária e as escolhas fiscais (nomeadamente o planeamento fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a elisão fiscal) que são visadas tanto no plano BEPS como na Diretiva. Para determinar a eficácia do mecanismo iremos levantar uma serie de questões que vão sendo avançadas no decorrer da contextualização e que irão ser fundamentais para cumprir o nosso objetivo. Por fim, abordar-se-á as alternativas, incluindo, igualmente, uma reflexão crítica. |
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