Publicação
A autonomia do menor no exercício dos seus direitos
| Resumo: | Os menores sofrem de incapacidade negocial de exercício, não podendo celebrar negócios jurídicos por si, em princípio. Este trabalho analisa brevemente a evolução do conteúdo do poder paternal ao longo do tempo, atualmente tendo sido colocada a tónica no interesse do menor, demonstrando em seguida, por via de uma análise de alguns instrumentos de Direito Internacional e do Direito Português, que o menor vai adquirindo campos de autonomia no exercício dos seus direitos à medida que desenvolve a sua maturidade. |
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| Autores principais: | Silva, Eva Sónia Moreira da |
| Assunto: | Menor Autonomia Incapacidade Negocial Maioridades Especiais Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2001 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Os menores sofrem de incapacidade negocial de exercício, não podendo celebrar negócios jurídicos por si, em princípio. Este trabalho analisa brevemente a evolução do conteúdo do poder paternal ao longo do tempo, atualmente tendo sido colocada a tónica no interesse do menor, demonstrando em seguida, por via de uma análise de alguns instrumentos de Direito Internacional e do Direito Português, que o menor vai adquirindo campos de autonomia no exercício dos seus direitos à medida que desenvolve a sua maturidade. |
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