Publicação
Adoption and entry into force of the constitution for Europe
| Resumo: | Análise das múltiplas dificuldades previsíveis no processo de adopção e entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, atenta a exigência de unanimidade na Conferência intergovernamental e de ratificação por todos os Estados Membros. Análise da proposta avançada no documento "Penélope" para superar aquelas dificuldades. Problemas suscitados pelo artigo 48.º TUE e pelo método intergovernamental que este institui. Viabilidade da proposta de um referendo europeu, à luz dos quadros constitucionais dos diversos Estados Membros. |
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| Autores principais: | Jerónimo, Patrícia |
| Assunto: | União Europeia Constituição Referendo |
| Ano: | 2003 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | capítulo de livro |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | inglês |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Análise das múltiplas dificuldades previsíveis no processo de adopção e entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, atenta a exigência de unanimidade na Conferência intergovernamental e de ratificação por todos os Estados Membros. Análise da proposta avançada no documento "Penélope" para superar aquelas dificuldades. Problemas suscitados pelo artigo 48.º TUE e pelo método intergovernamental que este institui. Viabilidade da proposta de um referendo europeu, à luz dos quadros constitucionais dos diversos Estados Membros. |
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