Publicação
Responsabilidade e prestação de contas das empresas no Direito Internacional
| Resumo: | O modelo westafliano que continua a reger o direito internacional muito dificilmente permite o reconhecimento de personalidade jurídica internacional às empresas. Apesar disso, na vida internacional atuam empresas multinacionais que podem ter muito mais poder do que alguns Estados ou outros sujeitos de Direito Internacional. Cremos, por isso, que os Estados deviam acordar normas dirigidas diretamente às empresas; ou seja, normas que as tornassem incontestavelmente sujeitos de direito internacional e, portanto, permitissem que elas fossem responsabilizadas pela violação grave das mesmas; bem como criar fóruns internacionais a que os lesados por essas atuações se pudessem dirigir, no caso de não haver disponibilidade para internamente se conseguir tal responsabilização. |
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| Autores principais: | Pereira, Maria de Assunção do Vale |
| Assunto: | Empresas Personalidade jurídica internacional Responsabilização internacional Corporations International personality International responsability |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | capítulo de livro |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O modelo westafliano que continua a reger o direito internacional muito dificilmente permite o reconhecimento de personalidade jurídica internacional às empresas. Apesar disso, na vida internacional atuam empresas multinacionais que podem ter muito mais poder do que alguns Estados ou outros sujeitos de Direito Internacional. Cremos, por isso, que os Estados deviam acordar normas dirigidas diretamente às empresas; ou seja, normas que as tornassem incontestavelmente sujeitos de direito internacional e, portanto, permitissem que elas fossem responsabilizadas pela violação grave das mesmas; bem como criar fóruns internacionais a que os lesados por essas atuações se pudessem dirigir, no caso de não haver disponibilidade para internamente se conseguir tal responsabilização. |
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