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A violência doméstica e o ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica

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Detalhes bibliográficos
Resumo:A presente dissertação analisa a resposta jurídica estatal à questão da violência doméstica no Brasil, numa perspetiva humanística crítica. Visa traçar um panorama sobre a origem das mudanças legislativas sofridas, incluindo os tratados internacionais aos quais o governo brasileiro aderiu; o modo com que é tratada a violência doméstica e familiar contra a mulher, discorrendo sobre a sua tipicidade na Lei n. º 11.340, de 07 de agosto de 2006 e leis correlatas; e, por fim, as dificuldades e desacertos existentes na legislação brasileira.
Autores principais:Daré, Geisa Oliveira
Assunto:Análise crítica Direitos das mulheres Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha Violência doméstica e familiar Critical analysis Women’s rights Law 11.340/2006 Maria da Penha law Domestic and family violence
Ano:2019
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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