Publicação
O Conceito de Autarquias Locais na Constituição da República de Angola: o caso do Município
| Resumo: | Com a presente dissertação procurou-se definir qual a configuração Constitucional do conceito de Autarquias locais na República de Angola, o caso do Município, analisando o processo de reforma administrativa estudando, do ponto de vista jurídico, o novo figurino administrativo do país tendo em conta a implementação da Autarquias Locais. O primeiro passo foi compreender a evolução do conceito de municípios nos vários estádios do seu desenvolvimento histórico, usando, sempre que possível, uma abordagem histórica e jurídica. O segundo passo foi procurar entender a configuração do Poder Local na Constituição da República da Angola. Neste caso, tentamos fazer uma aproximação sistemática a fim de entender o verdadeiro alcance daquilo que a Constituição denomina, expressivamente, de “Poder Local (Título VI CRA) ”. Finalmente concentramos o foco da análise na incidência futura da implementação das autarquias locais nos actuais municípios, tendo concluído que embora a CRA tenha prestado uma levada atenção ao enunciar os princípios conducentes a implementação das autarquias, a legislação ordinária e a regulamentação ainda não estão devidamente alinhadas com os princípios constitucionais existindo um longo caminho a percorrer nomeadamente com a realização de eleições locais e institucionalização das respectivas autarquias onde o actual modelo administrativo deverá evoluir para o novo modelo de administração autárquica. |
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| Autores principais: | Jaime, Lázaro Manuel |
| Assunto: | Município Autarquia local Constituição da República de Angola Autonomia local Poder local Descentralização administrativa Municipality Local authority The Constitution of the Republic of Angola Local autonomy Local power Administrative decentralization Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2015 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Com a presente dissertação procurou-se definir qual a configuração Constitucional do conceito de Autarquias locais na República de Angola, o caso do Município, analisando o processo de reforma administrativa estudando, do ponto de vista jurídico, o novo figurino administrativo do país tendo em conta a implementação da Autarquias Locais. O primeiro passo foi compreender a evolução do conceito de municípios nos vários estádios do seu desenvolvimento histórico, usando, sempre que possível, uma abordagem histórica e jurídica. O segundo passo foi procurar entender a configuração do Poder Local na Constituição da República da Angola. Neste caso, tentamos fazer uma aproximação sistemática a fim de entender o verdadeiro alcance daquilo que a Constituição denomina, expressivamente, de “Poder Local (Título VI CRA) ”. Finalmente concentramos o foco da análise na incidência futura da implementação das autarquias locais nos actuais municípios, tendo concluído que embora a CRA tenha prestado uma levada atenção ao enunciar os princípios conducentes a implementação das autarquias, a legislação ordinária e a regulamentação ainda não estão devidamente alinhadas com os princípios constitucionais existindo um longo caminho a percorrer nomeadamente com a realização de eleições locais e institucionalização das respectivas autarquias onde o actual modelo administrativo deverá evoluir para o novo modelo de administração autárquica. |
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