Publicação
O acesso à informação de saúde depositada em estabelecimentos e serviços públicos
| Resumo: | O direito de acesso à informação administrativa – mormente à informação de saúde depositada em estabelecimentos e serviços públicos – é um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa e em legislação infraconstitucional. A informação de saúde é essencial para garantir a qualidade e a melhoria contínua na prestação de cuidados, para identificar eventuais falhas ou irregularidades, e para responsabilizar serviços e profissionais. No entanto, a proliferação e a dispersão de normas aplicáveis a pedidos de acesso à informação de saúde, de diversa índole e proveniência, tornam a sua análise complexa. A aplicação do direito de acesso à informação de saúde, depositada em estabelecimentos e serviços públicos, é um desafio que exige a permanente ponderação dos direitos e interesses em presença. A acrescer, vários fatores confluem para expectáveis alterações nesta matéria: a reforma em curso do SNS, a visão de uma União Europeia da Saúde e a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde, a transformação digital na saúde, bem como um possível robustecimento dos poderes da CADA. |
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| Autores principais: | Teixeira, Ana Cristina Cardoso Afonso |
| Assunto: | Direito de acesso à informação Documentos administrativos Dados relativos à saúde Informação de saúde Right to access information Administrative documents Data concerning health Health information |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O direito de acesso à informação administrativa – mormente à informação de saúde depositada em estabelecimentos e serviços públicos – é um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa e em legislação infraconstitucional. A informação de saúde é essencial para garantir a qualidade e a melhoria contínua na prestação de cuidados, para identificar eventuais falhas ou irregularidades, e para responsabilizar serviços e profissionais. No entanto, a proliferação e a dispersão de normas aplicáveis a pedidos de acesso à informação de saúde, de diversa índole e proveniência, tornam a sua análise complexa. A aplicação do direito de acesso à informação de saúde, depositada em estabelecimentos e serviços públicos, é um desafio que exige a permanente ponderação dos direitos e interesses em presença. A acrescer, vários fatores confluem para expectáveis alterações nesta matéria: a reforma em curso do SNS, a visão de uma União Europeia da Saúde e a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde, a transformação digital na saúde, bem como um possível robustecimento dos poderes da CADA. |
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