Publicação
A mediação de conflitos relativos à Administração Pública: voluntariedade, obrigatoriedade ou sistema híbrido?
| Resumo: | A presente dissertação de mestrado trata da mediação administrativa como um meio alternativo de resolução de litígios jurídico-administrativos, analisando a (in)aplicabilidade da Lei nº 29/2013, de 19 de abril, a esses litígios. Embora a mediação administrativa esteja prevista no artigo 87º-C do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, este remete para a Lei da Mediação, originalmente concebida para a mediação civil e comercial, cujos princípios parecem não se adequar às especificidades da mediação administrativa, nomeadamente no que respeita à voluntariedade, confidencialidade e igualdade. A voluntariedade, em particular, é um dos pontos centrais desta dissertação, sendo analisada comparativamente com os ordenamentos jurídicos de Espanha, França e Itália, para se compreender as soluções adotadas e os resultados alcançados nesses países. Com base neste estudo comparado e nas especificidades dos litígios jurídico-administrativos, é proposta a adoção da solução em vigor no ordenamento jurídico francês, ou seja, a mediação prévia obrigatória, juntamente com a criação de uma Lei da Mediação Administrativa, que regule de forma específica a mediação neste ramo do direito. |
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| Autores principais: | Leite, Jorge Miguel da Fonseca Alves |
| Assunto: | Mediação administrativa Meio alternativo de resolução de litígios Litígios jurídico-administrativos Lei da Mediação Voluntariedade Confidencialidade Igualdade Mediação prévia obrigatória Lei da Mediação Administrativa Administrative mediation Alternative dispute resolution Legal-administrative disputes Mediation Law Voluntariness Confidentiality Equality Mandatory prior mediation Administrative Mediation Law |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A presente dissertação de mestrado trata da mediação administrativa como um meio alternativo de resolução de litígios jurídico-administrativos, analisando a (in)aplicabilidade da Lei nº 29/2013, de 19 de abril, a esses litígios. Embora a mediação administrativa esteja prevista no artigo 87º-C do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, este remete para a Lei da Mediação, originalmente concebida para a mediação civil e comercial, cujos princípios parecem não se adequar às especificidades da mediação administrativa, nomeadamente no que respeita à voluntariedade, confidencialidade e igualdade. A voluntariedade, em particular, é um dos pontos centrais desta dissertação, sendo analisada comparativamente com os ordenamentos jurídicos de Espanha, França e Itália, para se compreender as soluções adotadas e os resultados alcançados nesses países. Com base neste estudo comparado e nas especificidades dos litígios jurídico-administrativos, é proposta a adoção da solução em vigor no ordenamento jurídico francês, ou seja, a mediação prévia obrigatória, juntamente com a criação de uma Lei da Mediação Administrativa, que regule de forma específica a mediação neste ramo do direito. |
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