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Gestação de substituição: o regime jurídico vigente à luz das alterações impostas pela Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, e o (não) reconhecimento do direito ao arrependimento da gestante

Detalhes bibliográficos
Resumo:	A presente investigação tem em vista a análise e consequente reflexão das principais problemáticas inerentes ao regime legal da gestação de substituição no ordenamento jurídico português, versando, especialmente, sobre a questão do designado “direito ao arrependimento” da gestante. De facto, apesar da admissibilidade legal do instituto, a gestação de substituição é um fenómeno que continua, nos dias de hoje, a ser alvo de discussão, dadas as questões sociais e jurídicas que levanta, na medida em que compromete conceitos e institutos jurídicos tradicionais – como, p. ex., família e maternidade - e desafia diversos ramos do Direito, dada a sua multidisciplinariedade – Direito da Família, Direito Contratual, Direitos Fundamentais e até mesmo o Direito Penal. É em torno desta controvérsia que surgem os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 07 de maio, e n.º 465/2019, de 18 de outubro, através dos quais o TC decidiu pela necessária alteração do regime jurídico da gestação de substituição e, assim, pela consagração de um direito ao arrependimento da gestante. Consequentemente, e ainda que promulgada a Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, este instituto está, atualmente, suspenso em Portugal, uma vez que, até à data da redação da presente investigação, o regulamento da respetiva lei não foi, ainda, aprovado pelo Governo - conforme art.5.º do mesmo diploma -, de modo a auxiliar na concretização do regime. Ora, é neste contexto que nos propomos a analisar e a refletir sobre o regime jurídico da gestação de substituição, pelo que, após uma primeira referência aos argumentos favoráveis e adversos à sua admissibilidade, serão alvo de apreciação crítica determinados aspetos intrínsecos ao regime do instituto, dando-se o devido destaque, importância e atenção à questão do (não) reconhecimento do direito ao arrependimento da gestante. Pretende-se, assim, com este estudo, incentivar a uma nova reflexão sobre o assunto, dadas as implicações inerentes ao regime jurídico atual e à vigência de um direito ao arrependimento por parte da gestante, tendo em conta a sensibilidade da matéria em causa.
Autores principais:	Oliveira, Catarina Isabel Santos
Assunto:	Arrependimento da gestante de substituição Contrato Gestação de substituição Lei da Procriação Medicamente Assistida Problemáticas Contract Issues Medically Assisted Procreation Law Surrogacy Surrogate mother's regret
Ano:	2024
País:	Portugal
Tipo de documento:	dissertação de mestrado
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	Universidade do Minho
Idioma:	português
Origem:	RepositóriUM - Universidade do Minho

Descrição
Resumo:	A presente investigação tem em vista a análise e consequente reflexão das principais problemáticas inerentes ao regime legal da gestação de substituição no ordenamento jurídico português, versando, especialmente, sobre a questão do designado “direito ao arrependimento” da gestante. De facto, apesar da admissibilidade legal do instituto, a gestação de substituição é um fenómeno que continua, nos dias de hoje, a ser alvo de discussão, dadas as questões sociais e jurídicas que levanta, na medida em que compromete conceitos e institutos jurídicos tradicionais – como, p. ex., família e maternidade - e desafia diversos ramos do Direito, dada a sua multidisciplinariedade – Direito da Família, Direito Contratual, Direitos Fundamentais e até mesmo o Direito Penal. É em torno desta controvérsia que surgem os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 07 de maio, e n.º 465/2019, de 18 de outubro, através dos quais o TC decidiu pela necessária alteração do regime jurídico da gestação de substituição e, assim, pela consagração de um direito ao arrependimento da gestante. Consequentemente, e ainda que promulgada a Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, este instituto está, atualmente, suspenso em Portugal, uma vez que, até à data da redação da presente investigação, o regulamento da respetiva lei não foi, ainda, aprovado pelo Governo - conforme art.5.º do mesmo diploma -, de modo a auxiliar na concretização do regime. Ora, é neste contexto que nos propomos a analisar e a refletir sobre o regime jurídico da gestação de substituição, pelo que, após uma primeira referência aos argumentos favoráveis e adversos à sua admissibilidade, serão alvo de apreciação crítica determinados aspetos intrínsecos ao regime do instituto, dando-se o devido destaque, importância e atenção à questão do (não) reconhecimento do direito ao arrependimento da gestante. Pretende-se, assim, com este estudo, incentivar a uma nova reflexão sobre o assunto, dadas as implicações inerentes ao regime jurídico atual e à vigência de um direito ao arrependimento por parte da gestante, tendo em conta a sensibilidade da matéria em causa.