Publicação
Direito pós-moderno, patologias normativas e protecção da confiança
| Autores principais: | Rocha, Joaquim Freitas |
|---|---|
| Assunto: | Princípios constitucionais Estado de Direito Segurança jurídica Proteção da confiança Inflação legislativa |
| Ano: | 2010 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Descrição não disponível. |