Publicação
A proteção multinível do direito fundamental à habitação: o caso brasileiro
| Resumo: | Esta dissertação de mestrado foi concebida com o objetivo de analisar a efetividade na aplicação do Direito Fundamental à Habitação no ordenamento jurídico brasileiro a partir de uma abordagem multinível. Como ensina Alessandra Silveira nas aulas sobre "Fundamentos jurídico-políticos da integração europeia", o método jurídico de análise multinível procura captar as particularidades da proteção jurídica exercida a vários níveis sobre o mesmo território e idênticos destinatários. O método tem origem nos estudos sobre o chamado "constitucionalismo multinível europeu", mas tem tido crescente influência na salvaguarda dos direitos humanos — para a qual confluem o sistema universal, o sistema regional e o sistema estadual de proteção daqueles direitos — sob pena de fragmentação de uma tutela que se pretende articulada. A pesquisa verificou como os atuais instrumentos normativos brasileiros avançam na concretização desse direito fundamental e sua relação com outros direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana, da propriedade privada e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Utilizando-se do método indutivo, a pesquisa abordou primeiramente, uma breve evolução histórica do surgimento da necessidade de proteção ao direito fundamental à habitação e, em seguida, a interdependência deste direito fundamental com outros direitos fundamentais. Posteriormente, foi analisado o Direito à Habitação numa perspectiva multinível e, por fim, as políticas públicas de acesso à habitação no Brasil, com destaque aos desafios e perspectivas do direito habitacional brasileiro. Concluiu que o problema habitacional tem sido enfrentado de forma tímida através de políticas públicas que buscam facilitar a aquisição da propriedade privada; todavia, tais políticas ainda se mostram insuficientes à concretização do acesso à habitação de forma digna, seja porque promovidas de forma exclusiva, seja porque desconectadas de outros Direitos Fundamentais, como o direito ao meio ambiente equilibrado enquanto corolário do direito às cidades sustentáveis. |
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| Autores principais: | Moraes, Juliana Ferreira de |
| Assunto: | Direito fundamental à habitação Protecão jurídica multinível Políticas públicas de acesso à habitação Fundamental right to housing Multilevel legal protection Public policies for access to housing |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Esta dissertação de mestrado foi concebida com o objetivo de analisar a efetividade na aplicação do Direito Fundamental à Habitação no ordenamento jurídico brasileiro a partir de uma abordagem multinível. Como ensina Alessandra Silveira nas aulas sobre "Fundamentos jurídico-políticos da integração europeia", o método jurídico de análise multinível procura captar as particularidades da proteção jurídica exercida a vários níveis sobre o mesmo território e idênticos destinatários. O método tem origem nos estudos sobre o chamado "constitucionalismo multinível europeu", mas tem tido crescente influência na salvaguarda dos direitos humanos — para a qual confluem o sistema universal, o sistema regional e o sistema estadual de proteção daqueles direitos — sob pena de fragmentação de uma tutela que se pretende articulada. A pesquisa verificou como os atuais instrumentos normativos brasileiros avançam na concretização desse direito fundamental e sua relação com outros direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana, da propriedade privada e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Utilizando-se do método indutivo, a pesquisa abordou primeiramente, uma breve evolução histórica do surgimento da necessidade de proteção ao direito fundamental à habitação e, em seguida, a interdependência deste direito fundamental com outros direitos fundamentais. Posteriormente, foi analisado o Direito à Habitação numa perspectiva multinível e, por fim, as políticas públicas de acesso à habitação no Brasil, com destaque aos desafios e perspectivas do direito habitacional brasileiro. Concluiu que o problema habitacional tem sido enfrentado de forma tímida através de políticas públicas que buscam facilitar a aquisição da propriedade privada; todavia, tais políticas ainda se mostram insuficientes à concretização do acesso à habitação de forma digna, seja porque promovidas de forma exclusiva, seja porque desconectadas de outros Direitos Fundamentais, como o direito ao meio ambiente equilibrado enquanto corolário do direito às cidades sustentáveis. |
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