Publicação
A garantia bancária autónoma - Admissibilidade da criação de regime unitário regulador do contrato de garantia autónoma
| Resumo: | A presente dissertação tem como principal escopo a análise e a compreensão de uma das mais interessantes garantias pessoais, à luz das suas características tão próprias: a garantia bancária autónoma. Fruto do desenvolvimento comercial e mercantil dos últimos séculos, e do grande apogeu das trocas comerciais internacionais, a garantia bancária autónoma tem conhecido um enorme progresso. Ainda que não exista propriamente um regulamento ou um conjunto regulado de normas que prevejam a sua aplicação e regulação, cuja possibilidade e admissibilidade nos propomos a estudar, entendemos que a doutrina e a jurisprudência têm feito um trabalho absolutamente extraordinário na promoção de diversos conjuntos de propostas regulamentadoras desta garantia, nos seus mais diversos aspetos, sendo estas notoriamente marcadas pela aplicação dos princípios universais da liberdade contratual e da autonomia privada. Em boa verdade, e para que possamos chegar até essas conclusões, sempre teremos de primeiro sobrevoar o regime geral das garantias, bem como, as condições que potenciaram o surgimento das mesmas, através da cuidada análise das suas características. Na mesma medida, entraremos no estudo de um conjunto de problemáticas que nos parecem ser relevantes para o estudo que, a final, nos propomos a delinear. Neste sentido, a nossa demanda tem como principal propósito não só a melhor compreensão da origem e regime das garantias bancárias autónomas, especialmente na modalidade de “à primeira solicitação”, mas também, e principalmente, a abordagem sobre o problema da admissibilidade da criação de um regime específico, regulador e unitário desta garantia, que estará naturalmente em estreita conexão com a aplicação dos princípios gerais de Direito. Assim, o objetivo do nosso estudo passará, em grande escala, pela própria problematização de questões práticas que se poderão colocar aquando do recurso às garantias bancárias autónomas, e como a inexistência de um regime regulador pode tornar ainda mais complexa a resolução dos problemas que giram em torno desta garantia. Perante tal problematização, teceremos a nossa posição quanto ao assunto em questão, enquadrando-o, em todo o momento, à luz da doutrina e da jurisprudência já assentes sobre esta matéria. Atento o supra exposto, propomo-nos a esclarecer, com recurso a uma exposição cuidada e linear, quais os verdadeiros contornos que distinguem este contrato de garantia, certos de que a regulamentação jurídica da mesma comportaria notórias vantagens para os contraentes que a ela recorrem para garantia do cumprimento das obrigações. |
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| Autores principais: | Silva, Inês da |
| Assunto: | Comércio internacional Direito bancário Garantias bancárias autónomas Garantias do cumprimento Autonomous bank guarantees Banking law Guarantees International trade |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso embargado |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A presente dissertação tem como principal escopo a análise e a compreensão de uma das mais interessantes garantias pessoais, à luz das suas características tão próprias: a garantia bancária autónoma. Fruto do desenvolvimento comercial e mercantil dos últimos séculos, e do grande apogeu das trocas comerciais internacionais, a garantia bancária autónoma tem conhecido um enorme progresso. Ainda que não exista propriamente um regulamento ou um conjunto regulado de normas que prevejam a sua aplicação e regulação, cuja possibilidade e admissibilidade nos propomos a estudar, entendemos que a doutrina e a jurisprudência têm feito um trabalho absolutamente extraordinário na promoção de diversos conjuntos de propostas regulamentadoras desta garantia, nos seus mais diversos aspetos, sendo estas notoriamente marcadas pela aplicação dos princípios universais da liberdade contratual e da autonomia privada. Em boa verdade, e para que possamos chegar até essas conclusões, sempre teremos de primeiro sobrevoar o regime geral das garantias, bem como, as condições que potenciaram o surgimento das mesmas, através da cuidada análise das suas características. Na mesma medida, entraremos no estudo de um conjunto de problemáticas que nos parecem ser relevantes para o estudo que, a final, nos propomos a delinear. Neste sentido, a nossa demanda tem como principal propósito não só a melhor compreensão da origem e regime das garantias bancárias autónomas, especialmente na modalidade de “à primeira solicitação”, mas também, e principalmente, a abordagem sobre o problema da admissibilidade da criação de um regime específico, regulador e unitário desta garantia, que estará naturalmente em estreita conexão com a aplicação dos princípios gerais de Direito. Assim, o objetivo do nosso estudo passará, em grande escala, pela própria problematização de questões práticas que se poderão colocar aquando do recurso às garantias bancárias autónomas, e como a inexistência de um regime regulador pode tornar ainda mais complexa a resolução dos problemas que giram em torno desta garantia. Perante tal problematização, teceremos a nossa posição quanto ao assunto em questão, enquadrando-o, em todo o momento, à luz da doutrina e da jurisprudência já assentes sobre esta matéria. Atento o supra exposto, propomo-nos a esclarecer, com recurso a uma exposição cuidada e linear, quais os verdadeiros contornos que distinguem este contrato de garantia, certos de que a regulamentação jurídica da mesma comportaria notórias vantagens para os contraentes que a ela recorrem para garantia do cumprimento das obrigações. |
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