Publicação
O regime sancionatório da proteção de dados pessoais: paradigma ou paradoxo?
| Resumo: | O presente estudo tem a intenção de repensar o conceito de proteção de dados e as sanções aplicáveis à sua violação num mundo complexo caracterizado por avanços tecnológicos e alterações legislativas. A fim de compreender se a nossa «era digital» pode ser a razão para criar outros conceitos e viver sob diferentes princípios, é crucial estar ciente do quadro internacional, europeu e nacional em matéria de proteção de dados pessoais. Com o propósito de demonstrar as diversas questões emergentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, este estudo culmina com a apresentação de um «novo» direito, já reconhecido pela jurisprudência europeia e constitucionalmente consagrado no art. 35.º da C.R.P., e com uma análise do regime sancionatório a que está sujeita a sua violação. Esta «nova» dimensão da intervenção contraordenacional e penal, em matéria de proteção de dados, traz novos (ou, talvez, não tão novos) problemas de delimitação entre o direito de mera ordenação social e o direito penal após a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados no ordenamento jurídico português. Até que ponto o Regulamento Geral altera os quadros constitucionais da ordem jurídica nacional portuguesa, ou até esvazia o próprio direito sancionatório vigente? Será a Proposta de Lei de Proteção de Dados Pessoais, em discussão parlamentar, o melhor meio de execução do Regulamento Geral na ordem jurídica portuguesa? O presente estudo analisa as questões inerentes a esta interpelação, posicionando-se criticamente sobre as contraordenações e os crimes previstos, em matéria de proteção de dados, na legislação em vigor e em discussão parlamentar. A questão central subjacente é efetivamente o confronto do direito de mera ordenação social vigente e do direito penal clássico com uma espécie de ordem preventiva infra-criminalizadora, resultante da inflação legislativa em matéria de proteção de dados pessoais. |
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| Autores principais: | Simões, Maria Inês Almeida de Sousa |
| Assunto: | Autodeterminação informacional ou informativa Contraordenações e crimes contra a proteção de dados pessoais Proposta de Lei de Proteção de Dados Pessoais Proteção de dados pessoais Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados General Data Protection Regulation Personal data protection Informational self-determination Proposed Legislative Amendment on Personal Data Protection Administrative offences and crimes against personal data protection |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O presente estudo tem a intenção de repensar o conceito de proteção de dados e as sanções aplicáveis à sua violação num mundo complexo caracterizado por avanços tecnológicos e alterações legislativas. A fim de compreender se a nossa «era digital» pode ser a razão para criar outros conceitos e viver sob diferentes princípios, é crucial estar ciente do quadro internacional, europeu e nacional em matéria de proteção de dados pessoais. Com o propósito de demonstrar as diversas questões emergentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, este estudo culmina com a apresentação de um «novo» direito, já reconhecido pela jurisprudência europeia e constitucionalmente consagrado no art. 35.º da C.R.P., e com uma análise do regime sancionatório a que está sujeita a sua violação. Esta «nova» dimensão da intervenção contraordenacional e penal, em matéria de proteção de dados, traz novos (ou, talvez, não tão novos) problemas de delimitação entre o direito de mera ordenação social e o direito penal após a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados no ordenamento jurídico português. Até que ponto o Regulamento Geral altera os quadros constitucionais da ordem jurídica nacional portuguesa, ou até esvazia o próprio direito sancionatório vigente? Será a Proposta de Lei de Proteção de Dados Pessoais, em discussão parlamentar, o melhor meio de execução do Regulamento Geral na ordem jurídica portuguesa? O presente estudo analisa as questões inerentes a esta interpelação, posicionando-se criticamente sobre as contraordenações e os crimes previstos, em matéria de proteção de dados, na legislação em vigor e em discussão parlamentar. A questão central subjacente é efetivamente o confronto do direito de mera ordenação social vigente e do direito penal clássico com uma espécie de ordem preventiva infra-criminalizadora, resultante da inflação legislativa em matéria de proteção de dados pessoais. |
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