Publicação
A assunção de compromissos plurianuais pelas freguesias
| Resumo: | Enquadramento; A noção de compromisso plurianual e os pressupostos da sua assunção; Discussão sobre a possibilidade de delegação da competência autorizativa no presidente da junta de freguesia; Síntese conclusiva |
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| Autores principais: | Silva, Hugo Flores da |
| Outros Autores: | Cachucho, Alexandra |
| Assunto: | Freguesias Compromissos Plurianuais Ciências Sociais::Direito Paz, justiça e instituições eficazes |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Enquadramento; A noção de compromisso plurianual e os pressupostos da sua assunção; Discussão sobre a possibilidade de delegação da competência autorizativa no presidente da junta de freguesia; Síntese conclusiva |
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