Publicação
Militarização da educação no Brasil à luz dos Direitos Humanos
| Resumo: | A violência no ambiente das escolas públicas não é um tema recente no debate público no Brasil, estando associado, nas últimas décadas, ao avanço da violência nas cidades e, por conseguinte, à violação de direitos de uma parcela da população. Na presente pesquisa, averigou-se, que a resposta adotada pelo Estado brasileiro, diante desse cenário, foi a militarização de escolas públicas, por meio da qual o ensino regular acabou por incorporar os pilares do ensino militar - hierarquia e disciplina - relacionados, no senso comum, à melhor qualidade da educação. Compreendeu-se, que o fenómeno histórico-social em questão teve início na década de 1990, no bojo das políticas neoliberais enquanto ampliação do conceito de “gestão compartilhada”, sendo relacionado, nos ciclos contemporâneos, desde 2013, ao avanço da concepção conservadora no tecido social e de representantes das demandas oriundas dessa mentalidade no campo político. Nesse cenário, como incremento e uma nova dimensão do fenómeno, em 2019, houve a edição do Decreto Federal nº 9.665, de 2 de janeiro, que oficializou o modelo de escola cívico-militar mediante a incorporação da Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares na estrutura da Secretaria de Educação Básica subordinada ao MEC, posteriormente, substituída pela Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares. Esta, possui a competência de fomentar, coordenar, fiscalizar e regular a implementação das políticas do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, instituído por meio do Decreto Federal n.º 10.004, de 5 de setembro de 2019, que extrapolou a competência da União para legislar sobre a educação nacional, uma vez que criou um modelo singular de ensino híbrido fora do escopo democrático da CF88 e da LDB. Da análise, emergiu a compreensão que o desempenho diferenciado das escolas militarizadas nos exames nacionais, na realidade, foi motivado pelo investimento de recurso público na melhoria da estrutura da escola pública e pelo gradativo processo de exclusão dos estudantes fora do nível de ensino e do perfil sócio-econômico requeridos para atingir o padrão dos colégios militares, assumido como balisa na elaboração do projeto político pedagógico das escolas. Por fim, revelou-se, que, ao endossar e impulsionar a adoção do modelo cívico-militar, o Estado brasileiro se afastou dos objetivos da educação fundada nos ideais democráticos, contrariou os princípios fudamentais do desenho constitucional vigente e, portanto, promoveu a desvalorização dos profissionais da educação e a violação do direito à educação de crianças e adolescentes brasileiros. |
|---|---|
| Autores principais: | Ferraz, Helena Mascarenhas |
| Assunto: | Militarização Escola militarizada Direito à educação Políticas públicas Democracia Direitos humanos Militarization Militarized school Right to education Public policy Democracy Human rights |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A violência no ambiente das escolas públicas não é um tema recente no debate público no Brasil, estando associado, nas últimas décadas, ao avanço da violência nas cidades e, por conseguinte, à violação de direitos de uma parcela da população. Na presente pesquisa, averigou-se, que a resposta adotada pelo Estado brasileiro, diante desse cenário, foi a militarização de escolas públicas, por meio da qual o ensino regular acabou por incorporar os pilares do ensino militar - hierarquia e disciplina - relacionados, no senso comum, à melhor qualidade da educação. Compreendeu-se, que o fenómeno histórico-social em questão teve início na década de 1990, no bojo das políticas neoliberais enquanto ampliação do conceito de “gestão compartilhada”, sendo relacionado, nos ciclos contemporâneos, desde 2013, ao avanço da concepção conservadora no tecido social e de representantes das demandas oriundas dessa mentalidade no campo político. Nesse cenário, como incremento e uma nova dimensão do fenómeno, em 2019, houve a edição do Decreto Federal nº 9.665, de 2 de janeiro, que oficializou o modelo de escola cívico-militar mediante a incorporação da Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares na estrutura da Secretaria de Educação Básica subordinada ao MEC, posteriormente, substituída pela Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares. Esta, possui a competência de fomentar, coordenar, fiscalizar e regular a implementação das políticas do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, instituído por meio do Decreto Federal n.º 10.004, de 5 de setembro de 2019, que extrapolou a competência da União para legislar sobre a educação nacional, uma vez que criou um modelo singular de ensino híbrido fora do escopo democrático da CF88 e da LDB. Da análise, emergiu a compreensão que o desempenho diferenciado das escolas militarizadas nos exames nacionais, na realidade, foi motivado pelo investimento de recurso público na melhoria da estrutura da escola pública e pelo gradativo processo de exclusão dos estudantes fora do nível de ensino e do perfil sócio-econômico requeridos para atingir o padrão dos colégios militares, assumido como balisa na elaboração do projeto político pedagógico das escolas. Por fim, revelou-se, que, ao endossar e impulsionar a adoção do modelo cívico-militar, o Estado brasileiro se afastou dos objetivos da educação fundada nos ideais democráticos, contrariou os princípios fudamentais do desenho constitucional vigente e, portanto, promoveu a desvalorização dos profissionais da educação e a violação do direito à educação de crianças e adolescentes brasileiros. |
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